Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 13 de 04 de Dezembro de 2001

O artigo 258 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

– O Poder Público poderá, mediante convênio, destinar parcela dos recursos de que trata o artigo 255 a instituições filantrópicas, definidas em lei, para a manutenção e o desenvolvimento de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.