Resolução CNJ 646 de 26 de Setembro de 2025

crise socioambiental: situação de degradação ou desequilíbrio ambiental, agravada por vulnerabilidades sociais e institucionais, que compromete ou ameaça comprometer direitos fundamentais e a prestação jurisdicional, ainda que não caracterizada como desastre nos termos da legislação de proteção e defesa civil; e

desastre: resultado de evento adverso, natural, antrópico ou socionatural, que, ao incidir sobre cenários vulneráveis, cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos sociais e econômicos, nos termos do art. 2º, VII, do Decreto nº 10.593/2020 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

garantir a continuidade da atuação judicial, incluindo a prestação jurisdicional, em contextos de crise socioambiental e de desastre;

prevenir riscos e mitigar impactos adversos, tanto sobre a infraestrutura e os serviços judiciais quanto sobre populações e territórios vulnerabilizados;

assegurar o acesso à justiça, em especial de populações vulnerabilizadas, em contextos de crise socioambiental e de desastre;

orientar a atuação do sistema de justiça nas fases de prevenção, resposta, recuperação e reparação em situações de crise socioambiental e de desastre;

promover a cooperação interinstitucional e a transparência na gestão de situações de crise socioambiental e de desastre.

prevenção e preparação, voltadas à redução de riscos futuros, ao fortalecimento institucional e à criação de instrumentos para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional;

resposta emergencial, voltada à atuação imediata diante da ocorrência de crises socioambientais ou desastres, com foco na proteção de vidas e na continuidade mínima dos serviços essenciais;

continuidade jurisdicional e recuperação, voltadas ao restabelecimento da normalidade institucional, à reparação dos danos sofridos por populações vulnerabilizadas e à consolidação de aprendizados para fortalecimento de capacidades futuras.

medidas de diagnóstico e planejamento;

medidas relativas à infraestrutura e prédios judiciais;

medidas voltadas a sistemas digitais e tecnológicos;

medidas de atuação judicial e atendimento à população.

mapeamento de vulnerabilidades territoriais e populacionais, com atenção especial a grupos vulnerabilizados;

planos de comunicação e informação acessível à população, inclusive com acessibilidade digital;

fluxos de articulação com a Defesa Civil, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, OAB e demais instituições, em protocolos interinstitucionais de prevenção e resposta;

constituição de comitês internos permanentes ou salas de situação para monitoramento de riscos; e

inclusão do tema da gestão de riscos socioambientais nos planejamentos estratégicos e relatórios de sustentabilidade dos tribunais.

protocolos de segurança para servidores, magistrados e usuários, abrangendo avaliação predial, evacuação, acessibilidade e funcionamento em emergências;

inclusão de critérios de resiliência climática e sustentabilidade em obras e reformas prediais; e

manutenção de pelo menos uma sede regional ou estrutura de apoio fora de zonas de risco climático.

estratégias de proteção a dados e sistemas judiciais, incluindo servidores em nuvem, backups distribuídos geograficamente, cibersegurança e planos de contingência digital;

realização de auditorias, testes e simulações periódicas de segurança e integridade dos sistemas judiciais;

mecanismos orçamentários, incluindo fundo emergencial permanente e reserva de recursos logísticos, para garantir a continuidade da prestação jurisdicional e apoio à população atingida.

elaboração de protocolos processuais padronizados e normas situacionais para atuação em crise socioambiental e desastre;

previsão de designação temporária de magistrados e plantões especializados em crise socioambiental e desastre;

planos de contingência judicial e priorização processual voltados a demandas de populações vulnerabilizadas em territórios de risco;

fortalecimento de projetos de justiça itinerante e outras iniciativas voltadas à garantia de acesso à justiça em contextos de crise socioambiental e desastre;

capacitação periódica de magistrados, servidores e equipes técnicas sobre justiça climática, interseccionalidade e gestão de riscos socioambientais; e

realização de exercícios simulados regulares de resposta a desastres, com participação de magistrados, servidores e demais atores institucionais.

medidas de proteção de vidas e continuidade institucional;

medidas de garantia de acesso à justiça e documentação;

medidas de suporte institucional e tecnológico; e

medidas de comunicação e articulação social.

suspensão ou adaptação imediata de atividades presenciais em áreas de risco;

suspensão excepcional de prazos processuais e atos de cobrança de dívida ativa em localidades atingidas;

criação de Central de Plantão Extraordinário para atendimento emergencial;

autorização excepcional para magistrados(as) de plantão apreciarem quaisquer matérias de urgência, incluindo certidões, RPVs, precatórios e levantamento de valores.

instalação de unidades móveis ou itinerantes de atendimento, como justiça itinerante, caravanas de direitos e centrais de cidadania;

emissão célere e gratuita de documentos essenciais, incluindo certidões, registros civis e alvarás, por meio de mutirões emergenciais;

viabilização de peticionamento e intimação por e-mail ou outros meios excepcionais em demandas urgentes;

localização e identificação de pessoas desaparecidas, com padronização de procedimentos e elaboração e divulgação de manual informativo de direitos.

articulação com órgãos públicos para uso de equipamentos e apoio logístico emergencial;

destinação rápida de recursos emergenciais, inclusive por meio de comitês temporários de apoio e monitoramento;

celebração de acordos de cooperação judiciária para atuação de magistrados(as) de outros estados;

migração emergencial de sistemas judiciais para servidores em nuvem, garantindo a continuidade dos serviços.

comunicação pública acessível e transparente sobre o funcionamento das unidades judiciárias;

realização de mutirões interinstitucionais, em conjunto com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para atendimento direto às populações atingidas e encaminhamento de demandas urgentes.

pessoas idosas, com deficiência, crianças e adolescentes, com especial atenção às vítimas de separação familiar e desaparecimento;

populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, migrantes e em situação de rua;

mulheres, em especial vítimas de violência doméstica e mães solo, com oferta de abrigos emergenciais e proteção integral;

população LGBTQIAPN+.

medidas de reconstrução e retomada institucional;

medidas de proteção de direitos e de apoio às populações atingidas;

medidas de participação social e proteção de grupos vulnerabilizados;

medidas de fortalecimento institucional e de governança.

avaliação dos danos humanos, materiais, ambientais e financeiros suportados pelo Poder Judiciário em decorrência da crise socioambiental ou do desastre;

restabelecimento das unidades judiciárias e de seus serviços, priorizando a restauração das condições de acessibilidade e segurança;

garantia da infraestrutura e de recursos contínuos para a atuação jurisdicional e administrativa em campo, inclusive com apoio logístico emergencial;

elaboração e execução de protocolos para a retomada gradual das atividades presenciais, de acordo com critérios técnicos de segurança.

promoção de atendimento jurídico descentralizado e integrado, inclusive por meio de programas com oferta de serviços de registro civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Federal e órgãos de proteção social;

criação e execução de fluxo específico para tramitação e decisão célere de pedidos relacionados aos auxílios, incluindo mecanismos de conciliação e acordos de rápida homologação;

construção de acordos em ações civis públicas em parceria com a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União, visando à desjudicialização e à efetiva reparação dos danos às populações atingidas;

articulação com órgãos públicos responsáveis pela gestão de benefícios sociais, como a Dataprev, para assegurar a rápida liberação de auxílios e prestações emergenciais.

definição de padrões mínimos de atendimento à população resgatada ou em processo de reconstrução, garantindo ambientes seguros, canais de denúncia confidenciais, respeito à identidade de gênero e acessibilidade para pessoas com deficiência;

criação e manutenção de abrigos emergenciais, com atenção especial a mulheres, mães solo, pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, migrantes e demais grupos em situação de vulnerabilidade;

promoção de espaços permanentes de escuta e diálogo social, mediante realização de audiências públicas e mesas de negociação com a participação de comunidades atingidas.

destinação rápida de recursos emergenciais pelo Conselho Nacional de Justiça ou por comitês temporários de apoio e monitoramento, assegurando transparência e eficiência na gestão;

articulação com órgãos do Executivo e de outras instâncias do Poder Judiciário para garantir resposta coordenada e efetiva às crises;

implementação das diretrizes da Nota Técnica Conjunta CNJ/PNUD nº 001/2024, priorizando a articulação interinstitucional e a prevenção da litigiosidade massiva;

sistematização e divulgação de relatórios públicos sobre as demandas recebidas, os atendimentos realizados e as lacunas identificadas, com vistas ao aprimoramento contínuo do Protocolo.

monitorar a implementação do Protocolo;

consolidar dados nacionais sobre impactos socioambientais no Judiciário;

propor revisões do Protocolo, em consonância com diretrizes nacionais e internacionais de gestão de riscos.