Artigo 17, Inciso III da Resolução CNJ 646 de 26 de Setembro de 2025
Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário.
Art. 17
São medidas de proteção de direitos e de apoio às populações atingidas, entre outras:
I
promoção de atendimento jurídico descentralizado e integrado, inclusive por meio de programas com oferta de serviços de registro civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Federal e órgãos de proteção social;
II
criação e execução de fluxo específico para tramitação e decisão célere de pedidos relacionados aos auxílios, incluindo mecanismos de conciliação e acordos de rápida homologação;
III
construção de acordos em ações civis públicas em parceria com a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União, visando à desjudicialização e à efetiva reparação dos danos às populações atingidas;
IV
articulação com órgãos públicos responsáveis pela gestão de benefícios sociais, como a Dataprev, para assegurar a rápida liberação de auxílios e prestações emergenciais.