Regimento Interno do Distrito Federal de 02 de Abril de 2009

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 02 de abril de 2009.

Capítulo I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 1º

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB/DF, instituído pela Lei Distrital nº 793, em 19 de dezembro de 2008, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Distrito Federal.

Art. 2º

Compete aos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB/ DF

I

acompanhar e controlar, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB/DF:

II

acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco de Brasília, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

III

supervisionar a realização do Censo Escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente, no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

IV

supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Distrito Federal, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

V

acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerencias disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007;

VI

exigir do Poder Executivo a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à analise e manifestação do Conselho, no prazo regulamentar;

VII

manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Distrito Federal, de forma a restituí-las ao Poder Executivo, em até trinta dias, antes do vencimento do prazo, para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 27 da Lei 11.494, de 20/06/2007;

VIII

observar a correta aplicação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente, em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

IX

exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da Rede Pública de Ensino do DF;

X

zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007;

XI

requisitar, junto ao Poder Executivo, infra-estrutura e condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da lei nº 11.494/2007.

XIII

exercer outras atribuições previstas na legislação pertinente.

§ único

– No que diz respeito ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, compete ainda ao Conselho:

I

acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta dos citados programas;

II

verificar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados;

III

responsabilizar-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas;

IV

encaminhar ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro, acompanhado de parecer conclusivo;

V

notificar o órgão executor dos programas e o FNDE, quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Art. 3º

O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente, ao final de cada mandato dos seus membros.

Art. 4º

As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público e da Comunidade.

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 5º

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição de acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 793, de 19 de dezembro de 2008 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º art. 24 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007;

I

5 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo três da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e um da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

II

1 (um) representante do Conselho de Educação do Distrito Federal;

III

2 (dois) representantes de entidades sindicais, sendo um que represente a Carreira de Magistério Público e um que represente a Carreira Assistência à Educação;

IV

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Distrito Federal, sendo um pai de aluno do ensino fundamental e um pai de aluno da educação infantil;

V

2 (dois) representantes dos estudantes do ensino médio do Distrito Federal, indicados pela entidade que representa os estudantes secundaristas do Distrito Federal;

VI

A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.

Parágrafo único

Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.

Art. 6º

Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação e que seja observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.

Art. 7º

Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente, por apenas uma vez, conforme estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei 11.494/2007.

§ 1º

A cada membro titular corresponderá um suplente.

§ 2º

Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

Art. 8º

São impedidos de integrar o Conselho, conforme disposto no § 5º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007:

I

cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do governador, do vice-governador e dos secretários de estado;

II

tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III

estudantes que não sejam emancipados;

IV

pais de alunos que:

a

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b

prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo.

Capítulo III

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Das reuniões

Art. 9º

As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

Parágrafo único

O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

Art. 10

As reuniões serão realizadas com presença da maioria simples dos membros do Conselho.

§ 1º

A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não comparecerem.

§ 2º

Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, assim sucessivamente, até que se atinja o quorum.

§ 3º

As reuniões serão secretariadas por um dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, escolhido pelo presidente, a quem competirá lavratura das atas.

Seção II

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 11

As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I

leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

II

comunicação da Presidência;

III

apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;

IV

relatórios das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

V

ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

Seção III

Das decisões e votações

Art. 12

As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presente.

§ 1º

O conselheiro suplente somente poderá votar, na ausência do titular.

§ 2º

Para a prestação de conta final do Fundo, é necessário quorum de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

Art. 13

As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Art. 14

Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1º

Os resultados da votação serão comunicados ao presidente.

§ 2º

A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

Seção IV

Da presidência e sua competência

Art. 15

O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por dois anos, por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundo, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único

O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 16

Compete ao presidente do Conselho:

I

convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II

presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III

coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV

dirimir as questões de ordem;

V

expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI

aprovar "ad referendum" do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependam de aprovação pelo colegiado;

VII

representar o Conselho em juízo ou fora dele.

Seção V

Dos membros do Conselho e suas competências

Art. 17

A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com parágrafo 8º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007:

I

não será remunerada;

II

é considerada atividade de relevante interesse social;

III

assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV

veda, no curso do mandato de conselheiro, quando representantes de servidores:

a

exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b

atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

c

afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro, antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

d

atribuição de falta injustificada nas atividades escolares a conselheiro representante de estudantes em atividades do conselho.

Art. 18

Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, durante o ano em curso.

Parágrafo único

: será considerada falta ausência do titular e de seu suplente.

Art. 19

Compete aos membros do Conselho:

I

comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II

participar das reuniões do Conselho;

III

estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

IV

sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

V

exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20

As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

Art. 21

Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria de Estado de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 22

Este Regimento poderá ser alterado, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, em reunião extraordinária, expressamente, convocada para esse fim.

Art. 23

O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo.

Art. 24

O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Lei nº 11.494/2007:

I

apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II

Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Estado de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III

Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a

licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b

folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar a respectiva etapa, modalidade e tipo de estabelecimento a que sejam vinculados;

c

convênios com o Poder Público de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;

d

outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV

realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a

desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b

adequação do serviço de transporte escolar;

c

utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 25

Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao Secretário de Estado da Educação e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Legislativa, Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao Ministério Público.

Art. 26

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em reuniões, por maioria de seus membros presentes.

ERICHSON DIAS NORONHA Presidente