Artigo 129 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 129

O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

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AL-GO | Procurador | 2019
BNB | Especialista Técnico - Advogado | 2010
DPE-TO | Defensor Público Substituto | 2022
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MPE-MA | Promotor de Justiça Substituto | 2025
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PGE-SP | Procurador do Estado | 2018
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TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2019
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TJ-DFT | Juiz de Direito Substituto | 2012
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TJ-MS | Juiz Substituto | 2012
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TRF-5 | Juiz Federal | 2011
TRF-5 | Juiz Federal | 2015

Remissões - Leis

Código Tributário Nacional, art. 139 - 193
Código Civil, art. 1787
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º