Artigo 1787 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1787
Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.