Artigo 308 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 308

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Remissões - Leis

Lei nº 8.397/1992, art. 11
Código de Processo Civil, art. 302, III
Código de Processo Civil, art. 309, I

Remissões - Decisões

Súmula 482 - STJ

§ 1º

O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

§ 2º

A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

§ 3º

Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

§ 4º

Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .