Artigo 83 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa ( arts. 70, § 3º , 71 , 72, § 2º , e 78, II, c ).^[][][][]