Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova. A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulid...

Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

A inobservância da competência penal por prevenção não gera nulidade absoluta.