No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem. I. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de compe...

21470|Direito Processual Penal

2023

superior

Código de Processo Penal, art. 69
Código de Processo Penal, art. 83
Código de Processo Penal, art. 113º - 117º
Código de Processo Penal, art. 76º - 78º

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

II. Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

III. Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV. Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Estão certos apenas os itens

A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
lI, III e IV.