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Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue o item subsequente. A distribuição de um habeas corpus para certo relator resulta...


97817|Direito Eleitoral|superior

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue o item subsequente.

A distribuição de um habeas corpus para certo relator resulta na prevenção desse relator com relação a todas as ações e recursos posteriores referentes ao mesmo processo.

  • A

    Certo

  • B

    Errado