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Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

27195Desatualizada|Direito Processual Penal

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

2020

superior

Código de Processo Penal, art. 83

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

A
a sentença transitar em julgado primeiro.
B
a sentença for prolatada primeiro.
C
o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
D
a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
E
a sentença for mais favorável ao acusado.