Artigo 27 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.