Artigo 111, Inciso II do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Art. 111

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Questões de Concursos

I

do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Remissões - Decisões

Súmula vinculante 24 - STF

II

no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

III

nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Remissões - Decisões

Súmula 711 - STF

IV

nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

V

nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência^[]^[]

Remissões - Leis

Lei nº 12.650/2012