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I. A contagem do prazo para a concessão de livramento condicional È interrompida pela realização de falta grave pelo condenado.II. É perfeitamente possível a...


117349Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior

I. A contagem do prazo para a concessão de livramento condicional È interrompida pela realização de falta grave pelo condenado.II. É perfeitamente possível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena, a partir da unificação de várias e sucessivas condenações a penas em regime aberto.III. A ausência de vagas no sistema prisional para recepcionar o condenado beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto, não autoriza o juiz da execução a manter o condenado cumprindo pena em regime prisional fechado.Considerando as assertivas acima se afirma que:

  • A

    Apenas as assertivas I e II são corretas.

  • B

    Apenas as assertivas II e III são corretas.

  • C

    Apenas as assertivas I e III são corretas.

  • D

    Apenas uma assertiva está correta.

  • E

    Todas as assertivas são corretas.