Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.342 de 14 de janeiro de 1966

– Fica aprovada a Organização do Comando da Policia Militar, que a êste acompanha, assinada pelo Comandante Geral da Corporação.

– Revogam-se as disposições em contrário.

– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 1966. JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO José Monteiro de Castro ORGANIZAÇÃO DO COMANDO DA POLICIA MILITAR A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 9.342. DE 14 DE JANEIRO DE 1966 Organização do Comando Geral

– A Chefia da Polícia Militar compete, privativamente, ao Governador do Estado, nos têrmos da Constituição Estadual.

– O Comandante Geral, por delegação do Governador do Estado, é o Comandante da Policia Militar.

– O Alto Comando da Polícia Militar, é constituído pelo Comandante Geral, que o preside, pelo Chefe do Estado Maior e Diretores.

– O Comando Geral mantém a seu cargo a direção e o emprêgo da Policia Militar para preservar a segurança interna e a manutenção da ordem no Estado de Minas Gerais, e para o exercício de suas funções militares, reserva que é do Exército Brasileiro, nos têrmos da Constituição Federal. TITULO II Da organização do Comando Geral CAPITULO I Organização Geral

– O Comando Geral é constituido de:

– O Estado Maior da Policia Militar é constituido de: 1 – Chefia, compreendendo o Chefe e seu Gabinete; 2 – Secções.

– A Diretoria de Provisão Geral é constituída de: 1 – Diretor e seu Gabinete; 2 – Divisão de Material;

– A Diretoria de Orçamento e Finanças é constituida de: 1 – Diretor e seu Gabinete; 2 – Divisão de Orçamento.

– A Diretoria do Pessoal é constituída de: 1 – Diretor e seu Gabinete; 2 – Divisão de Movimentação; 3 – Divisão de Justiça e Disciplina; 4 – Divisão de Mobilização; 5 – Divisão de Registro e Administração do Pessoal; 6 – Divisão de Contagem de Tempo; 7 – Divisão de Assistência e Previdência Social.

– A Diretoria de Policiamento Militar é constituída de: 1 – Diretor e seu Gabinete; 2 – Central de Direção:

– A Diretoria Geral de Ensino é constituída de: 1 – Diretor e seu Gabinete; 2 – Divisão de Doutrina e Planejamento; 3 – Divisão de Pesquisas, Estatística e Divulgação;

– A Diretoria de Saude, Assistência e Educação Sanitária é constituída de: 1 – Diretor e seu Gabinete; 2 – Divisão de Assistência;

– A organização e o funcionamento do Estado Maior da Polícia Militar e das Diretorias serão objetos de regimentos internos, aprovados pelo Comandante Geral.

– O Gabinete do Comandante Geral é constituído: 1 – Chefe. 2 – Subechefe; 3 – Ajudantes de Ordem; 4 – Serviço de Relações Publicas; 5 – Adjunto-Secretário; 6 – Adjuntos.

– A Secretaria Geral do Comandante Geral é constituída de: 1 – Secretário Geral; 2 – Secção Administrativa; 3 – Protocolo; 4 – Arquivo; 5 – Boletim do Comando Geral (BCG).

– Os Orgãos Auxiliares são diretamente subordinados ao Comandante Geral e terão sua constituição e seu funcionamento regulados por ato dessa autoridade, exceto a C P O, que se rege por lei especial, e o C Q G, que tem organização própria. TITULO III Das atribuições gerais CAPITULO I Estado Maior da Policia Militar

– O E M é o principal orgão assessor do Comando Geral. E’ responsável pela preparação da Policia Militar para o pleno exercício de suas funções policiais-militares, cabendo-lhe o estudo de tôdas as questões básicas de organização, adestramento, mobilização, apoio logístico e emprêgo do pessoal em tôdas as situações. Compete-lhe, ainda, elaborar os planos, instruções e diretrizes, fiscalizar e coordenar as atividades de maneira a assegurar o mais eficiente funcionamento da Corporação como um todo.

– A Diretoria de Provisão Geral dirige e fiscaliza as atividades referentes ao suprimento e recuperação do material, á execução e conservação de obras. Elabora, de acôrdo com os planos do EM e necessidades técnicas, programas, regulamentos e diretrizes, cuja execução orienta, coordena e controla.

– A diretoria de Orçamento e Finanças incumbe-se do planejamento econômico-financeiro, da elaboração orçamentária e da orientação e contrôle das aplicações financeiras na Policia Militar. Elabora, de acôrdo com os planos do E. M. e necessidades técnicas, programas, regulamentos e diretrizes, cuja execução orienta, coordena e controla.

– A Diretoria do Pessoal incumbe-se da direção e fiscalização das questões relativas ao pessoal da Polícia Militar no tocante a sua movimentação, registro de alterações individuais, justiça e disciplina, relações com as circunstancias de recrutamento do Exército, assistência e previdência social, inclusive Assistência Religiosa. Elabora, de acôrdo com os planos do E. M. e necessidades técnicas, programas, regulamentos e diretrizes, cuja execução orienta, coordena e controla. CAPITULO V Diretoria de Policiamento Militar

– A Diretoria de Policiamento Militar incumbe-se da direção e fiscalização dos assuntos relacionados com o policiamento militar do Estado. Elabora de acôrdo com os planos do E. M. e necessidades técnicas, programas, regulamentos e diretrizes, cuja execução orienta, coordena e controla. CAPITULO VI Diretoria Geral de Ensino

– A Diretoria Geral de Ensino incumbe-se da orientação das questões relativas ao ensino de formação e aperfeiçoamento de quadros e especialização do pessoal. Elabora, de acôrdo com os planos do E. M. e necessidades técnicas, programas, regulamentos e diretrizes, cuja execução orienta, coordena e controla. CAPITULO VII Diretoria de Saude, Assistência e Educação Sanitária

– A Diretoria de Saude, Assistência e Educação Sanitária incumbe-se da direção e fiscalização das questões relativas ao estado sanitário do pessoal da Policia Militar; da aplicação dos princípios da medicina preventiva; da preparação de seus quadros para suas funções especializadas; do suprimento, fabricação e conservação do material de saude. Elabora, de acôrdo com os planos do E. M. e necessidades técnicas, programas, regulamentos e diretrizes, cuja execução orienta, coordena e controla. CAPITULO VIII Gabinete do Comandante Geral

– O Gabinete do Comandante Geral incumbe-se de preparar as sínteses necessárias ás decisões do Comandante Geral sôbre os assuntos estudados pelos órgãos competentes; de preparar os documentos atinentes á decisão do Comandante Geral; de manter ligação com os diferentes órgãos da Policia Militar, de estabelecer ligação entre a Polícia Militar e os demais órgãos do Governo do Estado e de tratar das questões referentes ás Relações Publicas.

– A Secretaria Geral do Comando Geral compete assegurar a regularidade do funcionamento, da disciplina interna, das instalações e da Segurança do Quartel General; (da publicação dos atos oficiais, do cerimonial militar), exercendo, ainda, a fiscalização administrativa do Comando Geral, de conformidade com as prescrições regulamentares.

– A Comissão de Promoção de Oficiais incumbe-se do trato das questões referentes á promoção dos oficiais da Policia Militar, de acôrdo com lei especial.

– O Comando Geral fica autorizado a estabelecer normas para o funcionamento dos seguintes serviços; – Secretaria Geral do Comando Geral; – Serviço de Comunicações; – Serviço de Manutenção e Transporte; – Serviço de Cães.

– A Diretoria Geral de Ensino do Departamento de Instrução da Polícia Militar, prevista no Decreto nº 5.883, de 8 de setembro de 1960, passa a denominar-se Divisão de Ensino.

– As Diretorias de Ensino Fundamental, Ensino Policial, Ensino Militar e de Educação Física e Desportos, previstas no Regulamento do Departamento de Instrução, acima citado, passam a denominar-se, respectivamente, Seções de Ensino Fundamental, Ensino Policial, Ensino Militar e de Educação Física e Desportos.

– Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante Geral da Polícia Militar.