Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.342 de 14 de janeiro de 1966

– Fica aprovada a Organização do Comando da Policia Militar, que a êste acompanha, assinada pelo Comandante Geral da Corporação.

– A Chefia da Polícia Militar compete, privativamente, ao Governador do Estado, nos têrmos da Constituição Estadual.