Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.128 de 19 de fevereiro de 1926

– Os aprendizes serão divididos em três classes: 1ª, 2ª e 3ª.

– As nomeações do pessoal titulado interino competem ao Secretário das Finanças.

– Com permissão do Diretor, e, na ausência deste, do Chefe das Oficinas, que só o permitirá em casos de moléstia, o empregado poderá sair durante o dia, justificado o motivo, perdendo um quarto de dia até uma hora, e meio dia, até duas horas de ausência.

– O pedido de saída a que se refere o parágrafo acima deve ser encaminhado pelo chefe da sala e a permissão será dada por escrito.

– As falhas a que se refere este artigo devem ser justificadas perante o Chefe das Oficinas, com recurso para o diretor.

– As falhas assim justificadas servirão unicamente para isenção de multas, não dando direito a percepção dos vencimentos.

– As dispensas do serviço por mais de dois dias dependem de deferimento prévio do Diretor, exceptuados os casos de urgência absoluta, provada em requerimento posterior ao diretor, que atentará ou não, conforme achar de justiça.

– Da terceira falha em diante, até a décima, os faltosos serão multados, a juízo do Diretor, salvo caso de doença, que será justificada perante este por um atestado do médico encarregado do posto da Imprensa.

– O trabalho extraordinário, a que se refere este artigo, será sempre autorizado previamente, por exemplo, pelo Diretor. O serviço executado sem observância do que aqui se dispõe não será computado em folha para efeito de pagamento.

– O início do trabalho extraordinário às 18 horas, prolongando-se até a hora imposta pela necessidade do serviço, sendo os empregados mensalistas pagos por hora, com 50% de aumento nos vencimentos até meia-noite e, daí em diante, se o serviço for contínuo, até ás 8 horas, com 100%. Se o Diretor da Imprensa julgar conveniente o serviço extraordinário pela manhã ou à tarde, fora da disposição acima, o trabalho será executado por hora e com 50% de aumento sobre os vencimentos dos mensalistas.

– As pequenas encomendas serão pagas no ato de ser feitas; as grandes podem ser pagas duas vezes: 50% no ato do pedido e 50% no da entrega.

– A Imprensa só aceitará trabalho particular quando na sala em que o mesmo tenha de ser executado não houver, a juízo do Diretor, serviço oficial suficiente para os operários do estabelecimento.

– Excluem-se deste artigo os empregados mensalistas de função administrativa.

– O serviço extraordinário deve ser minutado à parte.

– As salas de Mecânica, Carpintaria e Eletricidade não estão sujeitas a minutas; são, porém, obrigadas a apresentar, até o dia 5 de cada mês, relatório completo dos serviços executados durante o mês findo.

– Não serão pagos os vencimentos do mês à seção cujos serviços não forem minutados ou relatados nos termos do art. 12 e parágrafos 2º e 3º.

– O empregado contratado só terá aumento de vencimentos durante o ano por meio de promoção, caso se verifique alguma vaga. Fora disso, só poderá haver melhoria de vencimentos em janeiro de cada ano, à vista do trabalho produzido, apurados pelas minutas.

– As promoções do pessoal contratado ficam subordinadas não só ao procedimento do empregado, mas também à sua capacidade de trabalho, verificada pelo meio indicado no parágrafo acima.

– Os aprendizes de 3ª e de 2ª categorias poderão ser promovidos após 6 meses completos de classe, se a tanto autorizar seu procedimento e capacidade de trabalho.

– Para admissão nas oficiais da Imprensa é necessário:

– A comissão examinadora se comporá de três membros, dois dos quais estranhos à repartição.

– Terão preferência em igualdade de condições: em Primeiro lugar, os que já exercerem interinamente o cargo; em segundo, os suplentes de conferência.

– A igualdade de condição a que se refere este artigo diz respeito não só às notas de aprovação obtidas, mas também ao procedimento dos empregados, à sua assiduidade e dedicação ao trabalho.

– No caso de reprovação dos candidatos ou de inexistência destes, será aberto concurso para pessoas estranhas ao estabelecimento.

– O concurso versará sobre português, aritmética, geografia, história do Brasil e prática de revisão.

– Ficam excluídos da concorrência:

– Em igualdade de condições terão preferências nos fornecimentos à Imprensa as casas comerciais de Belo Horizonte.

– O Almoxarifado deve ter uma relação completa das casas que oferecem à Imprensa e levar ao conhecimento do Diretor;

– Compra nenhuma será feita pelo Almoxarifado sem que a guia respectiva leve o "Visto" do Diretor.

– Ao funcionário que exerce atualmente esse cargo fica marcado o prazo de 6 meses para se afiançar.

– Esse Fundo será constituído:

– As importâncias pertencentes ao Fundo de beneficência serão recolhidas mensalmente, em caderneta, a um dos estabelecimentos de crédito da Capital.

– Quando o Fundo de Beneficência atingir a soma de 20.000$000 o Diretor da Imprensa poderá aplicá-lo em empréstimos, ao juro de 1% ao mês, aos empregados de serviços permanentes do estabelecimento, obedecendo às seguintes condições:

– Para aplicação do Fundo de Beneficência haverá um Conselho de Sindicância, que terá como presidente e tesoureiro, respectivamente, o Diretor e o Tesoureiro da Imprensa Oficial.

– Esse Conselho será constituído de cinco membros: os dois acima referidos e mais três, sendo um de livre escolha do Diretor da Imprensa e dois eleitos, por maioria de votos, pelo Chefe das Oficinas e seu ajudante, pelos redatores do "Minas Gerais" e pelos chefes e encarregados de seções da Imprensa Oficial.

– O Conselho elegerá um secretário entre seus membros.

– O Diretor terá apenas voto de desempate em todas as deliberações do Conselho.

– O Conselho tem função consultiva e de sindicância, cabendo-lhe auxiliar o Diretor na prestação de amparo material, com os recursos do Fundo de Beneficência, aos empregados que necessitem desse amparo.

– Nos casos de urgência, o Diretor da Imprensa autorizará a despesa, comunicando-a, depois, em sessão, ao Conselho.

– O Conselho, cujo mandato será anual, terminando sempre no dia 30 de dezembro, dia em que se realizará a eleição do novo Conselho, não poderá ser reeleito para o ano imediato.

– As funções de membros do Conselho não serão remuneradas.

– O pagamento correspondente à primeira quinzena do mês será feito sob forma de adiantamento e, quanto ao pessoal obreiro, com a responsabilidade dos chefes de seções, aos quais compete fornecer, por escrito, à Contabilidade, relação do trabalho executado até o dia 15 inclusive do mês a que se refere o pagamento.

– Nenhum outro adiantamento poderá ser feito, quer pelo Diretor da Imprensa, quer pelo Tesoureiro, ao pessoal da repartição.