Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.807 de 13 de dezembro de 2011

desenvolver ações visando à restauração, conservação e promoção do patrimônio cultural, à formação de profissionais nessas áreas e à educação patrimonial da comunidade;

promover cursos de livre docência, em sua área de atuação, por meio da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade;

promover eventos, seminários, debates, conferências e mostras de teatro, música, dança, canto, folclore, artes plásticas e literárias, arquitetura, cinema e artesanato;

realizar festivais de artes voltados para a universalização dos valores culturais, materiais e imateriais, e da diversidade dos elementos da memória coletiva mineira;

estimular estudos e pesquisas relacionados à história da arte em Minas Gerais;

manter serviços de informações e de atendimento ao público sobre arte, cultura e patrimônio; e

articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à mútua cooperação técnica, científica e financeira.

Conselho Curador;

Direção Superior:

Unidades Administrativas:

definir a política geral da Fundação, tendo em vista sua finalidade e sua área de atuação;

avaliar as atividades da Fundação, propondo medidas para o seu aperfeiçoamento e para o alcance de sua finalidade;

deliberar sobre a prestação de contas anual e o relatório anual de atividades;

aprovar a proposta orçamentária anual e o plano plurianual da FAOP e fiscalizar as respectivas execuções;

aprovar o regimento interno da Fundação;

aprovar o regimento interno do Conselho Curador;

propor ao Governador do Estado alterações no estatuto da Fundação; e

decidir, em grau de recurso, requerimentos contra atos do Presidente.

membros natos:

membros designados:

membros convidados:

exercer a direção superior da FAOP, praticando os atos necessários à sua gestão;

apresentar o relatório anual de atividades e a prestação de contas do exercício anterior da FAOP, para apreciação do Conselho Curador;

enviar a proposta orçamentária anual e o plano plurianual da FAOP, para apreciação do Conselho Curador;

gerir o patrimônio da Fundação e autorizar despesas, consoante o plano de desembolso vigente;

designar, entre os Diretores, seu substituto eventual;

representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; e

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG a prestação de contas anual, aprovada pelo Conselho Curador. Seção II Do Vice-Presidente

assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame, encaminhamento e resolução de assuntos políticos e administrativos;

desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;

coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de representação do Presidente e do Vice-Presidente;

encaminhar às demais unidades administrativas os assuntos pertinentes à FAOP e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente e ao Vice-Presidente; e

acompanhar a execução das atividades de comunicação social da FAOP. Seção II Da Procuradoria

representar a FAOP judicial e extrajudicialmente, sob coordenação e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral;

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da FAOP, conforme determinação do art. 29, § 4º, III, do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação do órgão, observadas as competências da AGE;

examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes de que a FAOP participe;

examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos de que a FAOP participe;

promover a tramitação de seus processos administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato encaminhamento à AGE para o exercício do controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança dos créditos resultantes;

sugerir modificação de lei ou de ato normativo da FAOP, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da Fundação;

preparar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da FAOP ou em qualquer ação constitucional;

defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento da FAOP, quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou dolo e sem violação da lei;

propor ação civil pública ou nela intervir, representando a FAOP, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral do Estado;

cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FAOP, quando não houver orientação da AGE.

exercer, em caráter permanente, a função de auditoria operacional, de gestão e de correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

observar as normas e técnicas de auditoria e de correição administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição administrativa, com orientação e aprovação da CGE;

utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para a execução dos trabalhos de auditoria e correição;

acompanhar a implementação de providências recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, pelo Ministério Público do Estado, pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno da FAOP;

encaminhar à CGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria e correição administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando eventuais distorções apuradas entre as ações programadas e as executadas;

remeter à CGE informações relativas às recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não cumprimento de decisões em matéria correcional;

acompanhar as normas e os procedimentos da FAOP quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;

observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

dar ciência ao dirigente máximo da FAOP e à CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

comunicar ao dirigente máximo da FAOP sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, no âmbito da FAOP;

comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, quando as providências não forem atendidas pelo dirigente máximo da FAOP;

recomendar ao dirigente máximo da FAOP a instauração de tomada de contas especial, como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade; e

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo da FAOP, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências do TCE-MG. Seção IV Da Assessoria de Comunicação Social

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da FAOP no relacionamento com a imprensa;

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da FAOP;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a solicitações dos órgãos de imprensa;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da FAOP, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação, se necessário, com a Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da FAOP, no âmbito das atividades de comunicação social; e

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social. Seção V Da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças

coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação da SEC, a elaboração do planejamento global da FAOP, com ênfase nos projetos associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da FAOP, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

instituir, juntamente com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e a SEC, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, face às mudanças ambientais;

implementar a política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – da FAOP;

zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística; e

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade.

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

acompanhar e avaliar o desempenho global da FAOP, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis;

acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres em que a FAOP seja parte; e

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro. Subseção II Da Gerência de Recursos Humanos

otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da FAOP, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à administração de pessoal; e

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e à política de pessoal. Subseção III Da Gerência de Logística e Manutenção

gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos; II– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e manutenção de veículos, de acordo com as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial; III– gerir os arquivos da FAOP, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos; IV– executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações; V– acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;

acompanhar o consumo de insumos pela FAOP, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas, segundo orientações da unidade central de sua área de atuação; e

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM. Seção VI Da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade

planejar, executar e avaliar suas atividades administrativas, técnicas e pedagógicas;

zelar pela qualidade do ensino, promovendo o aperfeiçoamento do corpo docente e técnico;

manter biblioteca, bem como promover ações que visem à dinamização de seus serviços de atendimento ao público;

propor e efetivar parcerias com instituições públicas e privadas que contribuam para o desenvolvimento do processo socioeducativo e cultural da Escola; e

propor, junto com a Assessoria de Comunicação Social, estratégias e mecanismos de divulgação da Escola. Subseção I Núcleo de Conservação e Restauração

propor e desenvolver, junto com as demais diretorias da FAOP, a SEC e suas entidades vinculadas, políticas públicas de conservação, restauração e preservação de bens culturais;

coordenar, elaborar e implementar projetos de captação de recursos para desenvolvimento das ações de promoção e extensão;

coordenar as atividades de pesquisa e levantamento de bens culturais a serem conservados e restaurados, bem como de prestação de serviço em restauração e conservação de bens móveis e imóveis;

planejar, formatar e promover a execução de projetos culturais, de ação educativa e preservação de bens culturais e promoção da arte contemporânea;

promover a integração dos projetos de extensão com as atividades de ensino da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade;

propor e executar projetos para cursos, congressos, eventos e seminários na área de atuação da FAOP;

articular e coordenar a participação da FAOP e de outras instituições públicas ou privadas em feiras, exposições e eventos, no país e no exterior; e

promover a comercialização da produção dos cursos da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade. Subseção I Gerência de Elaboração e Captação de Projetos

bens e direitos de sua propriedade, ou que venha a adquirir; e

subvenções, doações, legados e transferências recebidos de pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, de direito público ou privado.

rendas provenientes da prestação de serviços na sua área de atuação;

rendas provenientes das vendas da produção dos cursos da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade;

rendas eventuais e patrimoniais;

rendas provenientes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

recursos provenientes de incentivos fiscais;

dotação orçamentária consignada no orçamento do Estado;

auxílios e subvenções de instituição pública ou privada, nacional ou internacional;

usufrutos que lhe forem conferidos;

donativos e contribuições em geral; e

recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e transferências de recursos públicos e privados.

o Decreto nº 44.858, de 11 de julho de 2008; e

o art. 30 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.