Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.807 de 13 de dezembro de 2011

definir a política geral da Fundação, tendo em vista sua finalidade e sua área de atuação;

avaliar as atividades da Fundação, propondo medidas para o seu aperfeiçoamento e para o alcance de sua finalidade;

deliberar sobre a prestação de contas anual e o relatório anual de atividades;

aprovar a proposta orçamentária anual e o plano plurianual da FAOP e fiscalizar as respectivas execuções;

aprovar o regimento interno da Fundação;

aprovar o regimento interno do Conselho Curador;

propor ao Governador do Estado alterações no estatuto da Fundação; e

decidir, em grau de recurso, requerimentos contra atos do Presidente.