Decreto do Distrito Federal nº 34513 de 11 de Julho de 2013

a prevenção de desastres;

a mitigação

a preparação para emergências e desastres;

a resposta aos desastres;

a recuperação.

proteção e defesa civil: compreende a gestão dos riscos e o gerenciamento dos desastres, por meio de um conjunto de ações de prevenção, de mitigação, de preparação, de resposta e de recuperação, tendo como foco principal a redução dos riscos;

desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre um cenário vulnerável, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade e excedendo a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;

situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;

estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta;

interdição: determinação administrativa realizada por autoridade competente para impedimento de acesso a edificações ou locais em situação de risco, que pode ser de forma total ou parcial.

ameaça: um fenômeno adverso, atividade humana ou qualquer condição que possa ocorrer com intensidade ou severidade suficiente para causar perda de vidas, danos ou impactos à saúde humana, à economia, à infraestrutura e ao meio ambiente;

dano: resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre;

prejuízo: medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre; IX- recursos: conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis nas ações de proteção e defesa civil;

ações de prevenção: medidas adotadas com antecedência para evitar a instalação de situações de risco e para evitar que as situações de risco instaladas se convertam em desastres, inclusive por meio de ações de planejamento e gestão territorial;

ações de mitigação: medidas destinadas a diminuir ou limitar a configuração de situação de risco;

ações de preparação: medidas anteriores ao desastre destinadas a minimizar seus efeitos e otimizar as ações de resposta e recuperação;

ações de resposta: medidas que visam à provisão de serviços de socorro, assistência e reabilitação dos cenários, incluindo o restabelecimento dos serviços essenciais, durante ou após um desastre;

ações de recuperação: medidas que visam à reabilitação de infraestrutura, do meio ambiente, da economia e da saúde da comunidade atingida por desastre, tendo como foco evitar a instalação de novas situações de risco;

serviço voluntário: atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade;

mapa de riscos: representação cartográfica, em escala de detalhe, dos resultados da identificação e análise de um determinado tipo de risco em espaços vulneráveis, a uma determinada ameaça;

gestão de risco: estratégia de Estado para garantir a segurança da população, a proteção da vida e a redução de perdas e danos, envolvendo o planejamento, a execução e a avaliação permanente de estratégias, políticas, programas e projetos desenvolvidos por órgãos institucionais e pela sociedade com a finalidade de reduzir ou evitar o impacto de desastres naturais e tecnológicos;

gerenciamento de desastres: compreende o planejamento, a coordenação e a execução das ações de preparação, de resposta e de recuperação;

plano de contingência: conjunto de procedimentos e ações de preparação para atender uma emergência de forma planejada e intersetorialmente articulada, elaborado com base em hipóteses de desastre, com o objetivo de minimizar seus efeitos;

simulados de preparação para desastres: conjunto de procedimentos e ações de simulação de uma situação de desastre, envolvendo a participação de diversos órgãos, além da comunidade, visando à preparação de todos os envolvidos;

alerta: aviso sobre a possível ocorrência de um desastre, com base no monitoramento do comportamento dos fenômenos que condicionam e deflagram o processo;

alarme: sinal, dispositivo ou sistema que tem por finalidade avisar sobre um perigo ou risco iminente;

risco: relação existente entre a probabilidade de uma ameaça de evento adverso se converter em desastre em um determinado município, estado ou região;

vulnerabilidade: corresponde ao nível de insegurança intrínseca de um cenário a um evento adverso determinado;

área não mitigável: áreas nas quais as condições geológicas, geotécnicas e hidrológicas não permitirem a correção dos fatores que ocasionam o risco;

plano de auxílio mútuo: visa à atuação, de forma conjunta, dos participantes na resposta a emergências nas instalações de locais públicos ou privados, mediante a utilização de recursos humanos e materiais de cada participante, colocados à disposição do plano, sob a coordenação do participante atingido pela emergência ou das autoridades competentes. O plano visa, ainda, o estabelecimento e a manutenção do constante relacionamento, a interação dos integrantes, entre si, e com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela resposta às emergências.

planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais e tecnológicos de maior prevalência no Distrito Federal;

realizar estudos sobre riscos e desastres e medidas para sua redução;

atuar na iminência e em circunstâncias de desastres; e

prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.

articular ações de Proteção e Defesa Civil para a Região Metropolitana do Distrito Federal.

órgão consultivo: Conselho de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal - COPDEC/DF, responsável por propor diretrizes para a política distrital de Defesa Civil;

órgão central: Secretaria de Estado da Defesa Civil – SEDEC/DF, responsável pela coordenação do Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal, articulação e supervisão técnica, operacional;

órgãos regionais: Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil – CORPDEC, responsáveis pela articulação e coordenação do Sistema em nível das Regiões Administrativas do Distrito Federal;

órgãos setoriais de governo: responsáveis pela articulação e coordenação do Sistema em nível das Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de garantir a atuação sistêmica;

Agentes Centrais, constituídos de:

auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Distrital de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);

propor normas para implementação e execução da PNPDEC no âmbito do Distrito Federal;

expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC no âmbito do Distrito Federal ; IV – adotar, acompanhar e atualizar procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

sugerir a aprovação da criação de comissões técnicas interinstitucionais para realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados, de interesse da proteção e defesa civil;

Colegiado;

Secretaria Executiva.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal – SEDEST/DF;

Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal – SO/DF;

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF;

Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF;

Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal – ST/DF;

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDHAB/DF;

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - SEMARH/DF;

Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal – SEOPS/DF;

Secretaria de Estado da Defesa Civil do Distrito Federal – SEDEC/DF;

Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal – CACI/DF; XI – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF;

representantes das Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil e de moradores de áreas de risco, nos termos do Regimento Interno do COPDEC/DF;

decretar, subsidiado por parecer da Secretaria de Estado da Defesa Civil, o estado de calamidade pública ou situação de emergência;

a abertura de créditos adicionais ao SIPDEC/DF, mediante solicitação do seu Coordenador Geral, na forma da legislação específica;

formalizar planos específicos de proteção e defesa civil, por intermédio do Coordenador do SIPDEC/DF, envolvendo, inclusive, a cooperação mútua e a troca de experiências com órgãos e entidades de qualquer esfera e âmbito de poder.

adotar medidas relativas à coordenação de proteção e defesa civil do Distrito Federal;

propor ao Governador do Distrito Federal modificações e alterações que se fizerem necessárias ao aprimoramento do SIPDEC/DF;

convocar e presidir as reuniões de coordenação inclusive as extraordinárias;

propor ao Governador do Distrito Federal a declaração da Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, mediante parecer do corpo técnico da SEDEC/DF;

supervisionar as atividades de proteção e defesa civil do Distrito Federal;

ordenar despesas relativas a créditos abertos para atendimento às atividades de proteção e defesa civil e movimentar contas bancárias referentes a donativos da população;

difundir informações relativas à gestão de riscos e desastres aos órgãos de comunicação social;

atuar como Secretário Executivo do COPDEC/DF;

designar os membros do COPDEC/DF, titulares e suplentes, mediante indicação dos órgãos representados; Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do Secretário de Estado de Defesa Civil, o Secretário Adjunto será o Agente Coordenador Geral do Sistema de Defesa Civil. Persistindo a ausência ou impedimento, assumirá o Subsecretário de Operações em Defesa Civil.

coordenar, controlar, orientar e dirigir a execução das atividades do SIPDEC/DF;

preparar a pauta dos assuntos a serem discutidos nas reuniões do SIPDEC/DF e COPDEC/DF;

determinar a inspeção de locais atingidos por fatores anormais e adversos provocadores da Situação de Emergência ou Calamidade Pública, informando imediatamente ao Coordenador do SIPDEC/DF;

determinar a elaboração dos planos de ação, no âmbito de suas atividades;

determinar o registro de donativos da comunidade, de bens ou em espécie;

fornecer, de acordo com as orientações do Coordenador do SIPDEC/DF, através da Assessoria de Comunicação Social da SEDEC/DF, informações aos órgãos de comunicação social, referente às atividades e proteção e defesa civil, bem como alerta a população quando da iminência de eventos desastrosos;

propor ao coordenador do SIPDEC/DF a inclusão em orçamento de verbas específicas destinadas a programa de prevenção às situações de emergência, desastres ou calamidades públicas;

coordenar as medidas, adotadas de imediato, tão logo se verifique a ocorrência de eventos adversos, objetivando resguardar vidas humanas e a preservação de bens materiais;

assistir o Secretário da SEDEC/DF nos assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;

propor medidas que resultem no aprimoramento das ações desenvolvidas nos setores sob sua responsabilidade;

promover a operacionalização das ações setoriais planejadas pela SEDEC/DF;

participar da definição de diretrizes e da execução do processo de planejamento da SEDEC/ DF ligados às atividades de proteção e defesa civil;

realizar a coordenação, acompanhamento e avaliações das atividades das Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil;

determinar a elaboração, no prazo de 30 dias, após o término das atividades, minucioso relatório das operações desenvolvidas por ocasião de situação de emergência ou Estado de Calamidade Pública, com a colaboração dos órgãos envolvidos;

propor critérios para análise e aprovação de obras e serviços destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;

coordenar as ações do Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal, visando à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas áreas em situação de desastre;

promover e coordenar as atividades de proteção e defesa civil no Distrito Federal, articulando e integrando os órgãos do SIPDEC/DF em todos os níveis;

acompanhar e orientar as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SIPDEC/DF;

incentivar a organização e a implantação das CORPDEC e dos Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC;

propor a Política de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal e as diretrizes da ação governamental na área de proteção e defesa civil, elaboradas pelo COPDEC/DF, bem como promover a sua implementação;

consolidar e compatibilizar planos e programas globais, regionais e setoriais, observadas as políticas e as diretrizes da ação governamental de proteção e defesa civil;

criar Força Tarefa formada por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações críticas, por determinação do Governador do Distrito Federal;

incentivar no âmbito do Distrito Federal as atividades de desenvolvimento de recursos humanos em proteção e defesa civil;

criar grupos de trabalho com o objetivo de prestar o apoio técnico necessário à atuação de órgãos ou entidades na área de proteção e defesa civil;

propor ao Governador do Distrito Federal a decretação e homologação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COPDEC/DF;

prestar apoio técnico e administrativo ao COPDEC/DF e aos órgãos do Distrito Federal responsáveis pela deliberação de Fundos Especiais para situações de emergência ou calamidades públicas, e propor a criação e administração do Fundo Especial de Defesa Civil do Distrito Federal, na forma da Lei vigente;

prestar assessoria técnica especializada para implantação e operacionalização do Centro de Gerenciamento de Riscos e Desastres do Distrito Federal – CGD, e promover a consolidação e a interligação das informações de riscos e desastres no âmbito do SIPDEC/DF e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;

promover junto as Administrações Regionais e aos integrantes do SIPDEC/DF, a organização e implementação do Sistema de Comando de Incidente, a ser utilizado como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais, em circunstâncias de desastres;

criar, implantar e implementar o Sistema de Monitoramento de Riscos e Desastres no Distrito Federal compatível com o sistema adotado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil;

dar prioridade ao apoio às ações preventivas bem como às demais ações relacionadas com a minimização de desastres;

participar de órgãos colegiados que tratem da execução de medidas relacionadas com a proteção da população, preventivas e em caso de desastres, inclusive acidente nuclear;

promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil;

prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

articular, coordenar e gerenciar ações de proteção e defesa civil em nível das Regiões Administrativas;

promover e executar campanhas educativas visando à ampla participação da comunidade nas ações de Defesa Civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e recuperação;

elaborar o plano de ação anual a ser aprovado, enviando-o à SEDEC/DF até a 1ª quinzena de novembro do ano anterior;

apoiar a criação e o desenvolvimento de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades, especialmente as que estão em áreas de risco de desastre, e manter o cadastramento de voluntários locais, que possam colaborar com as atividades de proteção e defesa civil;

manter a Secretaria de Estado da Defesa Civil do Distrito Federal informada sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de proteção e defesa civil;

apoiar a realização de exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

executar, sob a fiscalização da SEDEC/DF, a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;

participar do Sistema de Monitoramento de Riscos e de Desastres;

Participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, bem como estabelecer intercâmbio de cooperação com as das outras Regiões Administrativas e a SEDEC/DF;

solicitar às autoridades locais medidas administrativas de proteção com o intuito de prevenir ocorrências relacionadas a riscos e desastres;

manter estreito intercâmbio com os demais órgãos congêneres da Administração Pública, com vistas ao recebimento e fornecimento de subsídios técnicos relativos à proteção e defesa civil;

auxiliar as autoridades competentes na fiscalização de atividades que necessitem de ações de proteção e defesa civil, em sua Região Administrativa.

a avaliação de riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças, as vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificados;

a promoção de medidas preventivas estruturais e não estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;

a elaboração de planos de contingência e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;

o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em circunstâncias de desastres;

a articulação com órgãos de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres; e

a organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na iminência de desastres.

consolidar as informações de riscos e desastres;

monitorar os parâmetros de eventos adversos;

difundir alerta e alarme de desastres e prestar orientações preventivas à população;

coordenar as ações de respostas aos desastres;

mobilizar recursos para pronta resposta às ocorrências de desastres;

manter catalogado os recursos existentes no Distrito Federal, dos órgãos ou instituições particulares, que possam ser utilizados em situações de desastres;

integrar informações no âmbito do SIPDEC/DF.

Documento de identificação operacional;

Distintivo da Defesa Civil, em que permite o reconhecimento do pessoal envolvido nas atividades de proteção e defesa civil;