Decreto 967 de 29 de Outubro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, de 5 de outubro de 1988, e nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, combinado com o art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Brasília, 29 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.