Artigo 39 do Decreto nº 967 de 29 de Outubro de 1993
Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 39
A Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) é uma empresa pública regida pela Lei nº 7.000, de 9 de junho de 1982 e seu Estatuto.