Artigo 38 do Decreto nº 967 de 29 de Outubro de 1993
Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 38
O Tribunal Marítimo (TM) é regido pela Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 .
Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
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