Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.179 de 10 de agosto de 1993

A Fundação TV Minas - Cultural e Educativa, com personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro nesta Capital, vincula-se à Secretaria de Estado da Cultura.

A TV Minas é uma fundação pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, isenta de tributação estadual, e possui os privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

A Fundação tem por objetivo promover, sem fins comerciais, por meio da televisão, atividades culturais e educativas.

Para cumprir o objetivo fixado no artigo anterior, compete à Fundação:

É vedado à Fundação utilizar, sob qualquer forma, a programação de televisão cultural ou educativa com fins político-partidários ou divulgar idéias que incentivem preconceitos de raça, classe ou religião.

A TV Minas tem a seguinte estrutura orgânica:

Ao Conselho Curador, órgão de deliberação e controle das atividades da Fundação, compete:

São membros do Conselho Curador:

A nomeação de membro do Conselho Curador será feita pelo Governador do Estado, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma só recondução por igual período.

O Presidente do Conselho Curador será substituído, em sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente, e este, por um de seus membros, na ordem de antiguidade na função, ou, em caso de igualdade nesta, pelo de mais idade.

O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente, 1 (uma) vez em cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros, na forma em que dispuser o seu regimento.

O Presidente da Fundação será o Secretário Executivo do Conselho Curador.

As disposições relativas ao funcionamento do Conselho Curador da TV Minas serão fixadas em regimento interno, aprovado por seus membros.

A primeira nomeação de membros do Conselho Curador será feita pelo Governador do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

A TV Minas será administrada por uma diretoria composta de 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Diretores, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

Compete ao Presidente da Fundação:

O patrimônio da Fundação é constituído de:

Constituem receitas da Fundação:

Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação serão utilizados exclusivamente para a consecução dos seus objetivos.

Extinguindo-se a Fundação, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei especial prescrever destinação diferente.

O regime financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.

O orçamento da Fundação é uno e anual e compreenderá todas as receitas, despesas e investimentos dispostos em programa.

A prestação de contas da TV Minas deverá conter todos os elementos exigidos pela legislação em vigor.

A Fundação submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado o balanço financeiro de suas atividades, para exame de legitimação da aplicação dos recursos.

O regime jurídico dos servidores da TV Minas é o referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

O Anexo XVIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica substituído pelo Anexo I desta Lei. (Vide arts. 5º e 6º da Lei Delegada nº 89, de 29/1/2003.) (Vide Lei Delegada nº 148, de 25/1/2007.)

(Revogado pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 27 - Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, os cargos constantes no Anexo II desta Lei, destinados ao atendimento da estrutura intermediária da TV Minas. (Vide art. 8º da Lei nº 11.714, de 26/12/1994.) § 1º - O vencimento dos cargos criados neste artigo é calculado de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, com base no correspondente fator de ajustamento indicado no Anexo II desta Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993. § 2º - O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública, acrescida de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o vencimento básico do cargo em comissão."

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Fundação, os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo III desta Lei, destinados à implantação e à consolidação de sua estrutura orgânica.

Os valores dos vencimentos dos servidores da Fundação são os constantes no Anexo IV desta Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993, estando neles incorporados a Gratificação de Apoio ao Executivo, instituída pelo artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990, e o índice de reajustamento de janeiro de 1993, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993.

Os servidores das classes dos cargos de Músico, Bailarino e Corista da Fundação Clóvis Salgado perceberão ajuda de representação para manutenção dos instrumentos musicais, aquisição de produtos de maquiagem de conservação de vestuário e desenvolvimento físico, técnico e artístico, além de auxílio financeiro para aprimoramento vocal. (Vide art. 6º da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

Fica assegurada ao servidor designado para a coordenação de atividade técnica, artística ou administrativa, enquanto durar a designação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento auferido em virtude do cargo efetivo ou da função pública de que seja detentor. (Artigo com redação dada pelo art. 20 da Lei nº 14.350, de 15/7/2002.)

Fica substituído o Anexo II a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.936, de 25 de novembro de 1992, pelo Anexo V desta Lei, com vigência a partir de 1º de março de 1993. (Vide art. 21 da Lei nº 11.258, de 28/10/1993.) (Vide art. 22 da Lei nº 11.660, de 2/12/1994.)

Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos de Músico A, Músico B e Músico C, da Fundação Clóvis Salgado, serão, a partir de 1º de maio de 1993, de Cr$14.385.808,00 (quatorze milhões trezentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oito cruzeiros), Cr$16.583.171,00 (dezesseis milhões quinhentos e oitenta e três mil cento e setenta e um cruzeiros) e Cr$19.162.783,00 (dezenove milhões cento e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e três cruzeiros), respectivamente. (Vide art. 5º da Lei nº 11.431, de 19/4/1994.)

O Anexo XXIV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica substituído pelo Anexo VI desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1993. (Vide art. 14 da Lei nº 11.456, de 25/4/1994.) (Vide arts. 4º, 5º e 6º da Lei Delegada nº 87, de 29/1/2003.)

Os vencimentos dos servidores da autarquia Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG -, para cada nível e referência, são os constantes no Anexo VII desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1993, para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.

Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$21.198.097.419,42 (vinte e um bilhões cento e noventa e oito milhões noventa e sete mil quatrocentos e dezenove cruzeiros e quarenta e dois centavos), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a contratar operação de crédito no valor, em moeda brasileira, correspondente a US$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), junto à Companhia Vale do Rio Doce, destinada à execução das seguintes obras: (Caput com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 11.511, de 7/7/1994.)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.