Artigo 968, Inciso II do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 968

A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:

I

cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II

depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

Súmula 175 - STJ

§ 1º

Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

§ 2º

O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

§ 3º

Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.

§ 4º

Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .

§ 5º

Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I

não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ;

II

tiver sido substituída por decisão posterior.

§ 6º

Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.