Artigo 96 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 96

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 80 - 81
- Código de Processo Civil, art 80
- Código de Processo Civil, art 81
Código de Processo Civil, art. 202
Código de Processo Civil, art. 234
Código de Processo Civil, art. 258
Código de Processo Civil, art. 468
Código de Processo Civil, art. 896, § 2º
Código de Processo Civil, art. 897
Código de Processo Civil, art. 968, II