Artigo 65, Inciso III do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Acessar conteúdo completo

Circunstâncias atenuantes

Art. 65

São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Código Penal, art. 22 - 23
- Código Penal, art 22
- Código Penal, art 23
Código Penal, art. 121, § 1º
Código de Processo Penal, art. 197 - 200
Código Penal, art. 13, § 2º, c

Remissões - Decisões

I

ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher; (Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 10.741/2003

Remissões - Decisões

Súmula 74 - STJ

II

o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Remissões - Leis

Código Penal, art. 21

III

ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

a

cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

Remissões - Leis

Código Penal, art. 121, § 1º

b

procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Remissões - Leis

Código Penal, art. 16

c

cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d

confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e

cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.