Decreto do Distrito Federal nº 39769 de 11 de Abril de 2019

Área de Especialização Vigilância Sanitária, quanto à fiscalização da mercancia de produtos e gêneros alimentícios, nos termos da legislação sanitária;

Área de Especialização Transportes, quanto à fiscalização e controle nos terminais de embarque e desembarque de passageiros de ônibus, táxis e metrô, nos termos da lei.

Ambulante sem ponto fixo: ambulante que exerce suas atividades comerciais carregando consigo as mercadorias ou equipamentos, mediante a possibilidade de circulação ou deslocamento instantâneo, dentro das áreas e locais autorizados pelo órgão competente.

Ambulante com ponto fixo: ambulante que exerce suas atividades comerciais em veículos automotores ou mediante a montagem de estruturas ou equipamentos em local fixo, sem a possibIlidade de circulação ou deslocamento instantâneo, dentro da área ou local autorizado pelo órgão competente.

Área pública destinada: espaços, vias, logradouros e equipamentos públicos ou veículos de transporte públicos onde as atividades ambulantes podem ser autorizadas e regulamentadas;

Datas comemorativas: eventos em que se realizam atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais, promocionais ou comemorativas cuja realização tenha caráter eventual ou sazonal, em local determinado, de natureza pública ou privada, e que produza reflexos no sistema viário ou na segurança pública.

não ser servidor público ou empregado público ativo da administração direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal;

não possuir outra permissão, concessão ou autorização, de qualquer espécie, perante a Administração Pública;

estar em dia com o pagamento do preço público devido pela utilização dos espaços públicos para a comercialização.

nome, CPF ou CNPJ do ambulante;

classificação da atividade ambulante, meios utilizados, produtos permitidos ou não, conforme autorização da administração, e enquadramento da atividade ambulante no Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

período de validade;

horário de início e fim da atividade ambulante;

local, via ou ponto estabelecido;

raio de abrangência e localidade permitida para a atividade ambulante.

definir os espaços públicos para ambulantes com e sem ponto fixo, estabelecendo, conforme o caso, a quantidade e a disposição de mesas e cadeiras;

estabelecer a atividade econômica de comercialização de produtos ou de prestação de serviços, dando preferência à atividade econômica diversa das exercidas no local.

consultar as concessionárias de serviços públicos, a fim de preservar a infraestrutura existente;

observar o cone de visibilidade em intersecções viárias;

garantir as condições de acessibilidade, de acordo com a legislação vigente;

manter, no entorno da área ocupada por ambulantes, faixa livre de circulação para pedestres de no mínimo 1 (um) metro e raio de giro de 90° para cadeirantes;

harmonizar a ocupação e a atividade com os demais estabelecimentos comerciais, fixando raio de 300 metros entre a área destinada aos ambulantes com ponto fixo e o comércio de produtos do mesmo gênero;

respeitar o estabelecido em legislação específica referente ao Perímetro de Segurança Escolar;

não comprometer o fluxo de segurança de pedestres e veículos;

não prejudicar a paisagem urbana da cidade e dos conjuntos arquitetônicos significativos;

não obstruir estacionamento público.

garantir a distância mínima de 1 (um) metro para circulação de pedestres ao longo de vias e passeios;

estar devidamente uniformizado durante o exercício de suas atividades, conforme padrão a ser estabelecido em regulamento ou ato próprio do órgão competente;

zelar pela higiene e cuidado permanente das instalações, equipamentos, produtos e do local onde exercerá sua atividade ambulante, devendo se responsabilizar pela destinação dos resíduos gerados pela atividade;

portar-se com urbanidade e civilidade, de forma a não perturbar a tranquilidade e incolumidade pública;

não emitir sinais sonoros e musicais mediante quaisquer mecanismos ou instrumentos;

observar a legislação referente à poluição sonora e às diretrizes urbanísticas;

usar o crachá de identificação no padrão a ser estabelecido pela Secretaria Executiva das Cidades, mediante portaria;

instalar e exercer suas atividades somente em dias, horários e locais permitidos;

desenvolver somente as atividades descritas nas autorizações;

colocar ou expor à venda somente mercadorias em perfeitas condições de fabricação e consumo;

não ceder a terceiros, a qualquer título, ainda que temporariamente, o uso parcial ou total de suas instalações;

portar e apresentar autorização à autoridade competente.

Cigarro ou similares;

Bebidas em garrafas ou qualquer outro recipiente de vidro;

Alimentos fornecidos em material pontiagudo ou perfurocortante;

Alimentos e produtos nocivos, perigosos, impróprios para o consumo ou ilícitos.

Notificação;

Perda da mercadoria;