Lei do Distrito Federal nº 2499 de 07 de Dezembro de 1999

a geração de negócios através do estímulo e motivação para os investimentos privados;

a criação de uma nova base econômica para a economia rural do Distrito Federal e demais unidades administrativas que constituem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, sustentada pela diversificação compatível com a demanda do mercado regional;

a substituição das importações;

a visão espacial buscando reduzir as diferenças econômicas e sociais entre as regiões do Distrito Federal e demais unidades da RIDE;

a visão integral no sentido de promover o bem-estar do ser humano gerando ocupações dignas e em equilíbrio com o meio ambiente;

o planejamento estratégico.

pecuária de leite e de corte;

ovinocultura;

fruticultura irrigada;

piscicultura;

floricultura;

agroindústria rural;

agricultura orgânica;

sanidade animal total;

irrigação localizada;

recuperação e manejo de microbacias hidrográficas;

turismo rural;

horticultura;

apicultura;

avicultura de postura, inclusive de codornas e de ovos galados;

suinocultura;

bubalinocultura.

prazo de amortização;

período de carência;

encargos financeiros;

atualização monetária;

possibilidade de repactuação de débitos;

incorporação do valor de benfeitorias financiadas às garantias iniciais, tendo em vista a ampliação do limite operacional;

aumento das dotações do FUNDEFE destinadas ao setor rural;

possibilidade de cobertura securitária;

possibilidade de contemplar pagamentos mediante a equivalência por produto e aquisição através de empresas estatais.

crédito de até oitenta por cento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS próprio debitado na operação de saída dos produtos a título de montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores;

isenção total ou parcial do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI na aquisição de imóvel destinado à implantação de empreendimento.

dependerá de anulação de todos os créditos referentes às aquisições de mercadorias, bens ou serviços tributados pelo imposto;

aplica-se também quando o responsável pelo recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, for o adquirente da mercadoria.

irregular perante o Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou que venha a ter a inscrição cadastral suspensa ou cancelada;

inscrito em Dívida Ativa ou participante de empresa inscrita em Dívida Ativa do Distrito Federal;

irregular com sua obrigação tributária principal concernente aos valores lançados em livros e documentos fiscais ou declarados em documentos de informações.

destinação, com prioridade aos produtores rurais, de espaços públicos para a comercialização de seus produtos;

redução ou isenção de taxas referentes ao uso de espaços públicos de que trata o inciso anterior;

concessão de terrenos para instalação de empreendimentos agroindustriais ou outros complementares à atividade agropecuária nas agrovilas e sedes dos núcleos rurais ou áreas apropriadas localizadas na zona rural;

constituição de parcerias entre o Governo do Distrito Federal e empreendimentos do setor privado no sentido de viabilizar atividades estratégicas ao desenvolvimento do PRÓ-RURAL/DF-RIDE.

disponibilização, aos agricultores enquadrados no PRÓ-RURAL/DF-RIDE, das tecnologias e conhecimentos específicos de cada programa ao amparo do PRÓ-RURAL/DF-RIDE, por meio de capacitação técnico-gerencial dos produtores e trabalhadores rurais;

concessão de diploma de relevante serviço público aos agricultores de alto nível de tecnologia, que disponibilizem suas propriedades para implementação de ações educativas e facilitação de seu acesso às ações oficiais de fomento;

apoio às iniciativas voltadas para a certificação da qualidade dos produtos e do reconhecimento do nível técnico da propriedade;

incentivar a organização dos produtores através de cooperativas, ou outras formas de organização, com a finalidade de viabilizar a atividade produtiva em todas as suas etapas.

estejam enquadradas no PRÓ-RURAL/DF-RIDE;

estejam sediadas em área rural;

tenham como atividade econômica o processamento da produção agropecuária;

utilizem preferencialmente matéria-prima produzida na região;

tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

grau de contribuição relativa para o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal;

compatibilidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e com o Plano Diretor Local onde está situado o empreendimento;

contribuição para a proteção e a preservação do meio ambiente;

viabilidade técnica, econômica e financeira;

nível de desenvolvimento tecnológico do produto ou do processo produtivo;

prazo de conclusão do projeto de investimento.

formular e propor políticas e diretrizes, estabelecendo as prioridades para o desenvolvimento do PRÓ-RURAL/DF-RIDE;

promover, na forma prevista nesta Lei e na sua regulamentação, a implementação, o funcionamento e a operacionalização do Plano;

decidir quanto à seleção dos empreendimentos, a concessão dos incentivos e os benefícios previstos nesta Lei;

o Secretário de Agricultura;

o Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Assuntos Fundiários;

1 membro da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Desenvolvimento Econômico;

1 membro da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno;

1 membro da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

1 membro da Secretaria de Estado de Empreendedorismo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Saúde;

1 membro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Planejamento;

1 membro da Secretaria de Estado de Economia; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Fazenda;

1 membro da Secretaria de Estado de Trabalho; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Trabalho, Emprego e Renda;

1 membro da Secretaria de Estado de Turismo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Turismo;

1 membro da Secretaria de Estado de Projetos Especiais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Obras;

1 membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal, indicado pela Comissão de Assuntos Fundiários – CAF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Segurança Pública;

1 membro do Banco de Brasília – BRB; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Secretário de Esporte e Valorização da Juventude;

o Superintendente Comercial do Banco do Brasil S.A. no Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB;

o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – Fape/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais;

o Superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

a Presidente da Associação das Mulheres Rurais e Agricultoras Familiares do Distrito Federal e Entorno; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Presidente da Associação dos Criadores do Planalto – ACP;

o Presidente da Associação dos Legítimos Ocupantes de Terras Rurais do Distrito Federal – Aloterra/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Presidente da Organização das Cooperativas do Distrito Federal;

o Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal – Sinduscon/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

2 membros indicados pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável – CRDRS; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE-DF;

1 membro da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – Anoreg/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR-DF;

1 membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal – OAB/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Superintendente do Banco do Brasil S.A.;

1 membro da Organização das Cooperativas do Distrito Federal – OCDF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Reitor da Universidade de Brasília – UnB;

o Presidente da Associação dos Produtores Rurais da Cerâmica Santa Maria – Aprosanta/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o representante de entidade privada de ensino com a área de formação acadêmica voltada ao setor agropecuário;

o Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Taguatinga – Aprontag. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)

o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020) § 2º O CPDR será presidido pelo Secretário de Agricultura e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Assuntos Fundiários.