Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 2499 de 07 de Dezembro de 1999

destinação, com prioridade aos produtores rurais, de espaços públicos para a comercialização de seus produtos;

redução ou isenção de taxas referentes ao uso de espaços públicos de que trata o inciso anterior;

concessão de terrenos para instalação de empreendimentos agroindustriais ou outros complementares à atividade agropecuária nas agrovilas e sedes dos núcleos rurais ou áreas apropriadas localizadas na zona rural;

constituição de parcerias entre o Governo do Distrito Federal e empreendimentos do setor privado no sentido de viabilizar atividades estratégicas ao desenvolvimento do PRÓ-RURAL/DF-RIDE.