Artigo 79 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152 .^[]

A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 .^[]