Súmula 704 - STF

**Enunciado** Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIII, LIV, LV. - Código de Processo Penal de 1941, art. 79. **Precedentes** HC 74573 Publicação: DJ de 30/04/1998 HC 75841 Publicação: DJ de 06/02/1998 HC 68846 Publicações: DJ de 16/06/1995 RTJ 157/563 RE 170125 Publicação: DJ de 09/06/1995