Artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.