Artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 104
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
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Remissões - Leis
Remissões - Decisões
Parágrafo único
Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.