Estatutos

• Estatuto da Advocacia e OAB
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Estatuto do Idoso
• Estatuto da Igualdade Racial
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Estatuto dos Militares
• Estatuto do Desarmamento
• Estatuto da Juventude
• Estatuto dos Refugiados
• Estatuto do Estrangeiro
• Lei de Migração
• Estatuto de Defesa do Torcedor
• Estatuto da Cidade
• Estatuto do Índio
• Estatuto dos Museus
• Estatuto da Terra
• Estatuto da Pessoa com Câncer
• Lei nº 13.089 de 12 de Janeiro de 2015