Estatuto da Pessoa com Câncer | Lei nº 14.238 de 19 de Novembro de 2021

respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à autonomia individual;

acesso universal e equânime ao tratamento adequado;

diagnóstico precoce;

estímulo à prevenção;

informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;

transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos;

oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos competentes;

fomento à formação e à especialização dos profissionais envolvidos;

estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;

ampliação da rede de atendimento e de sua infraestrutura;

sustentabilidade dos tratamentos, garantida, inclusive, a tomada de decisão com vistas à prevenção de agravamentos e à socioeficiência;

humanização da atenção ao paciente e à sua família.

garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer;

promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença;

garantir o tratamento adequado, nos termos das Leis nºˢ 8.080, de 19 de setembro de 1990 , e 12.732, de 22 de novembro de 2012;

fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção, seus tratamentos e os direitos da pessoa com câncer;

garantir transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos pacientes e por seus familiares;

garantir o cumprimento da legislação vigente com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento;

fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer;

promover a articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença;

promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer;

viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas acometidas pela doença;

combater a desinformação e o preconceito;

contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento da pessoa com câncer e de seus familiares;

reduzir a incidência da doença por meio de ações de prevenção;

reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença;

fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família;

incentivar a criação, a manutenção e a utilização de fundos especiais, nacionais, estaduais e municipais de prevenção e combate ao câncer;

garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;

estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e de sua infraestrutura;

estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente e à sua família.

obtenção de diagnóstico precoce;

acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;

acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;

assistência social e jurídica;

prioridade;

proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;

presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento;

acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;

tratamento domiciliar priorizado;

atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino.

promover ações e campanhas preventivas da doença;

garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde;

(VETADO);

promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com câncer na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes;

estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer;

estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença;

promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com câncer;

capacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com câncer;

organizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do tratamento;

promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e de benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com câncer.