Artigo 40 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.