Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1754 de 26 de Dezembro de 1950

É aprovado o Regime Interno do Conselho Superior de Polícia, que a este acompanha.

Revogam-se as disposições em contrário. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA O Conselho Superior de Policia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55.º, inicio IV, do Decreto-lei n.º 1466, de 5 de julho de 1947, elabora o seguinte regimento:

O Conselho Superior de Polícia, constituído de cinco conselheiros,incluindo o presidente, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território desde, terá a organização e as atribuições estabelecidas em Lei.

Os servidor da Repartição Central de Policia, ainda que fora do Estado, Continuarão sob a jurisdição do Conselho.

A fiscalização da atividade funcional dos servidores da R. C. P. será exercida pela apreciação de processos e expedientes submetidos a julgamento, pelo conhecimento pessoal dos conselheiros e através de queixas ou reclamações.

A substituição dos membros do Conselho pelos suplentes será feita mediante rodízio.

Os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia e seus suplentes serão inamovíveis no exercito de seus mandato.

O Conselho reunir-se-á ordinariamente nos dias e horas fixados pela Presidência, ouvido o plenário e, extraordinariamente, mediante convocação.

O Conselheiro que não puder comparecer às sessões deverá, com a possível antecedência, fazer a comunicação ao Presidente, para fins de substituição.

Na ocorrência de vaga no Conselho ou na Secretaria, caberá ao Presidente providenciar para efeitos de provimento.

As deliberações do conselho, tomadas por maioria de votos, constarão de resoluções fundamental, assinadas pelo Presidente, relator e demais membros.

Ao Presidente competirá, além das atribuições consignadas neste Regimento presidir e dirigir os trabalhos do Conselho; requisitar servidores; determinar a convocação de suplentes; representar o conselho, podendo, para esse fim, delegar poderes aos Conselheiros; distribuir os processos aos membros do Conselho, mediante rodízio; avocar processos; proferir despachos nos expediente; dar posse aos membros do conselho e aos servidores da Secretaria, recebendo deles o compromisso de bem cumprir os seus deveres. rubricar, abrir, encerrar e autenticar todos os livros do expediente do Conselho; relatar e expender voto, tendo este o caráter de prevalente ou de desempate; apresente à Secretaria do Interior, até 1 de fevereiro de cada ano, após aprovação do plenário, um relatório suscinto dos trabalhos do Conselho, remetendo cópia à Chefia de Polícia; convocar sessões extraordinárias; executar e fazer executar o presente Regimento; atestar a afetividade dos membros do Conselho, Secretario e auxiliares da Secretaria; inscrever o relatos, a requerimento deste, em sessão determinada; designar comissões de relatório, mediante aquiescência do plenário, quando o processo, por sua relevância ou volume, reclamar estudo coletivo; visar as certidões assinadas pelo Secretario.

As argüições de suspeição ou impedimento suspeito ou impedimento submetidas sempre à decisão do plenário, reger-se-ão pela lei processual comum.

Serão, ainda causas de impedimento para:

As sessões do Conselho serão realizadas com observância das seguintes normas: 1 - As Conselheiros assinarão o livro de presença antes do inicio das sessões; 2 - verificada a existência de numero legal e aberta a sessão pelo Presidente, proceder-se à a leitura da ata da sessão anterior. Aprovada a ata, será lido o expediente, passando-se a seguir, à ordem do dia, para o debate de decisão dos processos e expedientes submetidos a plenário; 3 - os Conselheiros relatarão, sucessivamente, um por vez os processos inscrito na ordem do dia, repetindo-se o rodízio até o final da sessão; 4 - os Conselheiros poderão pedir vista de processo em discussão, o qual devera ser devolvido a plenário em igual prazo concedido ao relator; 5 - os pedidos de esclarecimento no decorrer dos debates serão formulados com prévia aquiescência d quem estiver com a palavra; 6 - nas mesmas condições serão formulados os apartes; 7 - encaminhados e encerrados os debates pelo Presidente, será feita a votação e proclamado o resultado, acompanhado a resolução a teor de voto vencido, se houver e se assim o requerer o conselheiro divergente, uma vez deferido pelo plenário: 8 - esgotada a ordem do dia ou decorridas três horas, encerrar-se-á a sessão, salvo se prorrogada pela Presidência; 9 - a matéria a transferida ou adiada para a sessão imediata, terá prioridade no julgamento; 10 - o Presidente poderá cassar a palavra do Conselheiro que se portar de modo inconveniente à ordem e disciplina dos trabalhos; 11 - poderá, também, a Presidência suspender a sessão quando a boa ordem do trabalhos o exigir; 12 - do que ocorrer e for resolver em sessão o secretário lavrará em livro especial, uma ata, numerada em ordem cronológica e que será por ele assinada, juntamente com presidente.

Os processos distribuídos serão submetidos a plenário no prazo de 7 dias, prorrogáveis pelo Presidente, a requerimento do relator, em sessão.

Versando o processo sobre o assunto que, comporte preliminar prejudicial que impeça apreciação do mérito, poderá a decisão constar de simples despacho de presidente, no qual se fará expressa remissão à concordância do plenário.

Sem caráter decisório, o Conselho poderá reunir-se, ordinariamente, com a presença de três de seus membros.

Aos Conselheiros incumbe: 1 - relatar os processos que lhes forem distribuídos; 2 - redigir as minutas de resoluções; 3 - presidir a inquéritos, sindicâncias e correições determinadas pelo plenário; 4 - realizar diligencias resolvidas pelo plenário, podendo para este efeito, requisitar servidores da Secretaria ou da R. C. P.

A Secretaria compõe-se de um Secretário de dois Auxiliares, designados estes dentre funcionários da R. C. P., para exercício ou função gratificada no Conselho.

Ao Secretario incumbe: 1 - dirigir, sob a orientação e fiscalização do Presidente, os trabalhos da Secretaria; 2 - fazer registrar em livro especial a distribuição e devolução de processos; 3 - assistir as sessões do Conselho, lavrar as atas e termos de posses; 4 - atender ás partes e ao expediente do Conselho; 5 - atender á correspondência, preparando-a para despacho do Presidente; 6 - autuar e rubricar os processos submetidos à deliberação do Conselho; 7 - coletar e coordenar os elementos destinados à feitura do relatório do Presidente; 8 - assinar certidões; 9 - preparar os atestados de efetividade, submetendo-os à assinatura do Presidente;

Aos auxiliares compete: 1 - receber e expedir a correspondência, escriturando os respectivos protocolos: 2 - realizar os serviços de datilografia; 3 - escriturar os livros de carga de autos e papeis; 4 - executar os serviços de arquivo e fichário; 5 - proceder aos demais serviços que lhe forem distribuídos pelo Secretário.

O Secretario será substituído, em suas faltas ou impedimentos por um dos auxiliares designado pelo Presidente.

Os serviços da Secretaria são de caráter sigiloso.

No cadastro de servidores policiais organizado pelo Conselho, além dos assentamentos inerentes à vida funcional registrados de oficio, constarão, a requerimento, títulos, trabalhos valiosos, distinções cientificas e honorificas.

O Conselho publicará no primeiro trimestre de cada ano, o almanaque dos servidores da Reparação Central de Policia.

Os casos omissos serão decidido pelo plenário e constituirão objeto de resolução especial

As alterações do presente Regulamento poderão ser provocadas por propostas fundamentada de, pelo menos dois membros do Conselho, e só se efetivarão com a provação unanime do plenário.

Na apreciação de merecimento para efeitos de promoção e outros julgados necessários, dever-se-ão, ainda, colher, independentemente dos dados constantes de fichas, mais elementos q facilitem melhor exame em torno das qualidades dos funcionários ou servidores interessados.

Enquanto não for organizado o cadastro dos servidores, previsto no art. 23, serão utilizados pelo Conselho, mediante Solicitação à Chefia de Policia, os assentamentos existentes na Diretória Administrativa e Diretoria do Corpo de Guarda Civis podendo anda servir, subsidiariamente, a juízo do Conselho, fichários similares organizados em outros setores policiais.

Esse Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação oficial. Sala das Sessões, em Pôrto Alegre, 2 de outubro de 1950.