Artigo 29 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1754 de 26 de Dezembro de 1950
Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Esse Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação oficial. Sala das Sessões, em Pôrto Alegre, 2 de outubro de 1950.