Decreto Estadual do Paraná nº 10505 de 13 de Julho de 2018

dotação orçamentária específica;

recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 2005;

contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;

provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;

financeiros, materiais ou imóveis provenientes da participação de prefeituras municipais;

bens imóveis transferidos por pessoas jurídicas, destinados à implantação de projetos de desenvolvimento habitacional urbano e rural;

receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com seus saldos financeiros disponíveis; e,

outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

redução do déficit habitacional e construção e melhoria de unidades habitacionais para a população de menor renda;

implementação de projetos alternativos que busquem melhorar técnicas e reduzir custos de construção das unidades habitacionais;

integração de projetos habitacionais com os investimentos em saneamento, implantação de infraestrutura básica e equipamentos comunitários;

viabilização do estoque de terras urbanas necessárias à implementação de programas habitacionais;

participação da sociedade civil nos processos de formulação, implementação e avaliação dos planos e projetos.

construção, conclusão, melhoria, reforma, aquisição, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

pesquisas visando ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de tecnologias para a melhoria da qualidade e a redução de custos das unidades habitacionais;

outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social - COEHIS.

concessão de subsídios observadas as normas pertinentes e os limites orçamentários estabelecidos;

constituição de contrapartidas, para viabilizar a completa realização dos programas implementados com recursos do FEHRIS.

Remunerar e ressarcir os custos operacionais dos agentes gestor, financeiro operador e promotor.

desenvolver proposta de atendimento habitacional contendo:

desenvolver, direta ou indiretamente, todas as atividades voltadas ao planejamento, contratação e acompanhamento das operações de implantação da proposta;

mobilizar, quando for o caso, agentes financeiros para incrementar aporte de recursos do atendimento proposto;

coordenar a participação de todos os envolvidos na execução dos projetos, de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação dos mesmos, bem como na disponibilização dos recursos necessários à sua execução;

comercializar as habitações produzidas, quando for o caso, respeitando os requisitos legais, contratuais e regulamentares, responsabilizando-se pela inscrição, seleção e classificação dos beneficiários finais;

administrar, quando for o caso, os créditos habitacionais;

prestar assistência jurídico-administrativa aos beneficiários finais com vista à preparação dos documentos necessários à formalização dos instrumentos jurídicos apropriados a cada modalidade de atendimento;

acompanhar a instalação das famílias nas novas moradias, ou nas moradias reformadas ou ampliadas;

responsabilizar-se pela orientação dos beneficiários finais para a adequada utilização das moradias, das obras e serviços de infraestrutura, equipamentos comunitários, áreas coletivas ou públicas produzidas, com vista à preservação das garantias e da qualidade ambiental urbana;

fornecer periodicamente ao Agente de Apoio Técnico as informações necessárias ao monitoramento, gerenciamento e controle da utilização dos recursos do FEHRIS.

órgãos da administração pública direta e indireta, estadual e municipal;

entidades regionais ou metropolitanas que desempenhem funções na área de habitação de interesse social, complementares ou afins;

cooperativas, consórcios, sindicatos, associações comunitárias, fundações com fins não econômicos que desempenhem atividades na área de habitação de interesse social;

empreendedores privados, quaisquer outras entidades privadas, com ou sem finalidade lucrativa, que desempenhem atividades na área de habitação de interesse social, complementares e afins.

realizar todas as operações correspondentes a concessão de crédito habitacional;

responsabilizar-se pelo retorno ao FEHRIS dos recursos financiados e desembolsados na forma contratualmente estabelecida.

definir normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;

estabelecer prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;

aprovar proposta anual de orçamento do Fundo;

alocar os recursos em projetos e programas de acordo com os objetivos e diretrizes fixados no Art. 6° deste Decreto;

analisar e aprovar projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira dos mesmos e os recursos disponíveis no Fundo;

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes.

propor critérios e normas operacionais para inscrição, seleção e habilitação dos beneficiários finais dos programas e ações desenvolvidos com recursos do FEHRIS;

propor critérios e condicionantes técnicos, socioambientais, econômico-financeiros, jurídicos e mercadológicos para a apresentação e seleção de projetos propostos pelos agentes promotores e pelo agente financeiro do Fundo.

propor critérios para o estabelecimento de contrapartidas e garantias a serem oferecidas pelos agentes promotores do FEHRIS, bem como os limites para a concessão de créditos e subsídio aos beneficiários finais;

propor programas e ações a serem realizados com recursos do FEHRIS;

analisar e manifestar-se sobre cartas-consultas e projetos apresentados pelos agentes promotores e pelo agente financeiro do Fundo, submetendo seus pareceres ao COEHIS para deliberação;

responsabilizar-se pelo acompanhamento da implantação dos programas e projetos sustentados pelos recursos do FEHRIS, apresentando relatórios periódicos ao COEHIS;

elaborar a proposta de orçamento anual do FEHRIS e de seu plano de metas;

providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte ao orçamento do Fundo antes de sua aplicação;

elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa do FEHRIS e acompanhar a execução físico-financeira de seus recursos;

elaborar balancetes e relatórios trimestrais e semestrais, o balanço anual, a prestação de contas do FERHIS e praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativas de seus recursos;

apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas do Fundo e outros demonstrativos por esse solicitado;

celebrar convênios e contratos em que haja alocação de recursos do FEHRIS;

propor políticas, critérios, planos e ações para aplicação dos recursos do FEHRIS, compatíveis com as finalidades e objetivos do fundo, em conformidade com os problemas e demandas habitacionais que identificar, que afetem direta ou indiretamente o Estado do Paraná;

assessorar o COEHIS, prestando assistência técnica necessária à tomada de decisões;

assessorar a proposta orçamentária do FEHRIS;

executar a contabilidade do FEHRIS;

executar direta ou indiretamente os programas e ações do FEHRIS administrando a aplicação de seus recursos em consonância com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo COEHIS.

velar pela efetividade da aplicação dos  recursos do FEHRIS, observando os princípios subordinadores da administração pública, em especial os da razoabilidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público, e as disposições da Lei nº 11.124/2005 e demais normas aplicáveis;

comercializar as unidades habitacionais produzidas com recursos do FEHRIS, segundo critérios estabelecidos pelo COEHIS.

licitar as obras, serviços e materiais necessários à execução dos planos e projetos do FEHRIS, fiscalizar e gerenciar o andamento, receber bens e serviços e atestar a execução dos correspondentes contratos;

tomar as medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir a completa execução dos objetos licitados ou obter o ressarcimento dos recursos investidos e correspondentes acréscimos no caso de impossibilidade de tal execução;

proceder a desapropriações judiciais ou amigáveis, assinando os termos, escrituras e demais instrumentos necessários;

imitir-se, reintegrar-se e defender-se na posse;

proceder, aceitar e contestar a retificação administrativa ou judicial dos registros imobiliários dos imóveis pertencentes ao FEHRIS;

requerer registro de loteamento, assinar requerimentos, projetos, plantas e respectivos memoriais, requerer registro de convenções, instituições e incorporações de condomínio e respectivos regimentos internos, requerer averbações de construções, demolições, unificações, desmembramentos, subdivisões de terrenos, divisão amigável, averbação de contrato, cancelamento de averbações, instituição e baixa de hipotecas e realizar todos os demais atos relativos aos empreendimentos imobiliários do FEHRIS;

comercializar as unidades habitacionais produzidas com recursos oriundos do FEHRIS, inclusive assinando em nome do FEHRIS os respectivos instrumentos de compra e venda, financiamento, cessão onerosa ou não onerosa, locação, comodato e todos os demais que se fizerem necessário para esta finalidade;

administrar os créditos oriundos da comercialização das unidades habitacionais produzidas com recursos oriundos do FEHRIS, efetuar a cobrança de créditos inadimplentes extrajudicial ou judicialmente, diretamente ou por interposta pessoa, recebendo e dando quitação;

assinar os instrumentos públicos ou privados com força de públicos para executar a transferência do domínio das unidades habitacionais produzidas com recursos oriundos do FEHRIS aos seus respectivos mutuários ou beneficiários, quando da quitação dos respectivos contratos;

representar o FEHRIS perante qualquer cartório ou órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive perante o INSS e órgãos fiscais e tributários, para as finalidades deste artigo, inclusive para requerer quaisquer certidões e declarações;

promover toda e qualquer ação judicial necessária à consecução das finalidades deste artigo, representando o FEHRIS judicial e extrajudicialmente, em todas as instâncias, foros e tribunais, ativa e passivamente, podendo receber citações, notificações e intimações, transigir, variar de ações, reconhecer a procedência de pedidos, desistir, renunciar a direitos que fundamentem a ação, firmar compromissos, nomear bens e penhora, efetuar e levantar depósitos;

nomear procuradores judiciais ou extrajudiciais e prepostos para a realização de todos ou quaisquer dos atos elencados neste artigo.