Artigo 33 do Decreto Estadual do Paraná nº 10505 de 13 de Julho de 2018
Regulamenta a Lei Complementar n.º 119, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 124, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS e cria o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social – FEHRIS,
Acessar conteúdo completoArt. 33
Todos os programas e ações do FEHRIS executados pela COHAPAR deverão estar acobertados por um contrato de gestão, geral ou específico, que defina, dentre outros elementos, o seu objeto, os critérios de execução, as metas a serem atingidas e a remuneração do agente executor.