Decreto Estadual de São Paulo nº 68.538 de 22 de maio de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica instituído o Plano São Paulo na Direção Certa, no âmbito do Poder Executivo, a ser implementado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas estatais dependentes, visando à expansão do investimento, eficiência do gasto público, redução de despesas correntes e modernização da Administração Pública estadual.
Parágrafo único
- O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às universidades públicas estaduais.
Art. 2º
São eixos do Plano de que trata o artigo 1º deste decreto:
I
Expansão de Investimentos;
II
Melhoria e Efetividade do Gasto e a Redução de Despesas Correntes;
III
Modernização da Administração Pública.
Art. 3º
Os órgãos e entidades adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias à execução e acompanhamento das ações e medidas de que trata este decreto.
Parágrafo único
- A implementação do Plano de que trata o artigo 1º deste decreto abrangerá ações articuladas com as demais políticas estaduais e poderá envolver celebração de parcerias ou instrumentos jurídicos congêneres com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, outros Poderes, esferas e órgãos autônomos, com vistas ao atingimento de melhores níveis de eficiência e qualidade. Capítulo II Do Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa
Art. 4º
Fica instituído o Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa, órgão colegiado de caráter deliberativo, com o objetivo de coordenar e monitorar o cumprimento das disposições de que trata este decreto.
Art. 5º
O Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa é composto pelos seguintes membros titulares:
I
Secretário-Chefe da Casa Civil, que o presidirá;
II
Secretário da Fazenda e Planejamento;
III
Secretário de Gestão e Governo Digital;
IV
Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V
Procuradora Geral do Estado.
§ 1º
Os membros titulares poderão ser representados, junto ao Conselho Gestor, por seus substitutos.
§ 2º
O Conselho Gestor se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, desde que convocado, por seu Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º
O quórum de instalação das reuniões do Conselho Gestor é de maioria simples e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 4º
A participação no Conselho Gestor não será remunerada.
§ 5º
A Assessoria Técnica para o Plano de Metas da Casa Civil exercerá a Secretaria Executiva do Conselho Gestor. Capítulo III Da Expansão de Investimentos
Art. 6º
A Expansão de Investimentos dar-se-á por iniciativas de qualificação da infraestrutura, ampliação e contínua melhoria do ambiente de negócios no Estado de São Paulo, garantidas a ampla competitividade, a estabilidade regulatória, a previsibilidade institucional e a segurança jurídica, incluindo, ao menos:
I
a reestruturação das agências reguladoras, estabelecendo disciplina normativa de autonomia e independência de gestão e de seus respectivos gestores;
II
a efetividade do Plano de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP de que trata o Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023.
III
a apresentação de plano de securitização de recebíveis;
IV
a elaboração de estudo de impacto e de viabilidade para ampliação e aprimoramento de programas de conformidade e de transação tributária;
V
a alienação de ativos imobiliários.
§ 1º
Para a reestruturação de que trata o inciso I deste artigo deverá ser apresentado anteprojeto de lei, pela Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias contados da edição deste decreto.
§ 2º
Cabe à Secretaria da Fazenda e Planejamento, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, a apresentação, ao Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa, dos estudos técnicos e respectivas propostas necessários ao disposto no inciso III e aos programas de conformidade a que alude o inciso IV deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste decreto.
§ 3º
A Procuradoria Geral do Estado, ouvida a Secretaria da Fazenda e Planejamento, apresentará, ao Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa, os estudos técnicos e respectivas propostas necessários ao atendimento dos programas de transação tributária a que alude o inciso IV deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da edição deste decreto.
§ 4º
Os estudos técnicos e respectivas propostas disciplinados no inciso IV deste artigo devem abranger: 1. a identificação de litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, para aplicação do disposto no artigo 16 da Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023; 2. a ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados e de ressarcimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação ICMS, inclusive nas hipóteses de Substituição Tributária - ICMS/ ST e de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição.
Art. 7º
Os resultados de programas de conformidade e de transação tributária serão informados, mensalmente, ao Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa. Capítulo IV Da Redução de Despesas Correntes e da Melhoria e Efetividade do Gasto Seção I Disposições Gerais
Art. 8º
A redução de despesas correntes e a melhoria e efetividade do gasto visando à ampliação de investimentos nas áreas essenciais, abrangerá, ao menos:
I
a redução das despesas de custeio e de pessoal;
II
a avaliação e reformulação de programas;
III
a modernização da relação entre Fisco e contribuintes;
IV
a renegociação da Dívida do Estado com a União;
V
a avaliação de benefícios fiscais.
Parágrafo único
- Cabe à Secretaria da Fazenda e Planejamento a apresentação, ao governador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste decreto, dos estudos técnicos e respectivas propostas relativos ao disposto nos itens III a V deste artigo. Seção II Da Redução de Despesas Correntes
Art. 9º
Os órgãos e as entidades deverão adotar medidas para redução de despesas correntes.
§ 1º
Para a implementação da redução de que trata o "caput" deste artigo, os órgãos e entidades deverão elaborar planos específicos de redução de despesas correntes, para apresentação ao Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste decreto.
§ 2º
As entidades a que alude o §1º deste artigo deverão apresentar seus respectivos planos em conjunto com o respectivo órgão de vinculação.
Art. 10º
Para os fins deste decreto, consideram-se despesas correntes:
I
prestação de serviços técnicos-especializados;
II
locação de imóveis;
III
compra de material de consumo;
IV
prestação de serviços de limpeza, vigilância, copa, copeiragem, recepção, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis;
V
locação de veículos;
VI
telefonia fixa e móvel, energia elétrica, água, combustível;
VII
pagamento de horas extras a servidores;
VIII
pagamento, por órgão ou entidade, da gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968;
IX
serviços de impressão, suprimentos de informática e material de expediente;
X
tecnologia da informação;
XI
aquisição de passagens aéreas e terrestres;
XII
fornecimento de mão de obra;
XIII
pagamento de diárias.
Parágrafo único
- Os contratos de TI relativos à arrecadação de receitas não serão considerados como despesa corrente para fins deste decreto.
Art. 11
Cabe à Casa Civil editar normas complementares necessárias à execução do previsto nesta seção. Seção III Do Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto
Art. 12
Fica instituído o Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, com o objetivo de:
I
institucionalizar e integrar a atividade de avaliação de políticas públicas nos ciclos de planejamento e orçamento;
II
aumentar a eficácia, a eficiência e a efetividade das políticas públicas estaduais;
III
promover o incremento na qualidade do gasto público, mediante realocação de recursos;
IV
revisar e avaliar, sob a perspectiva de metas, indicadores e objetivos, os benefícios tributários vigentes;
V
contribuir com as atividades de criação e reestruturação de programas.
Parágrafo único
- O Sistema de Avaliação previsto no "caput" deste artigo compreende, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes órgãos: 1. Secretaria da Fazenda e Planejamento, como órgão central; 2. Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado, como órgãos setoriais.
Art. 13
A seleção das políticas públicas a serem avaliadas será realizada pela Casa Civil em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento e abrangerá um ou mais dos seguintes critérios:
I
contribuição para política pública ou objetivo do Plano Plurianual;
II
relevância na agenda governamental;
III
transversalidade ou arranjo institucional complexo;
IV
dotação orçamentária;
V
planejamento de sua expansão;
VI
quantitativo de atendimentos ou beneficiados;
VII
não atingimento de metas previstas no Plano Plurianual;
VIII
impacto sobre a execução de outros programas.
Art. 14
Cabe ao órgão central do Sistema:
I
construir a agenda de avaliações das políticas públicas, em conjunto com a Casa Civil;
II
dar publicidade a agenda anual de avaliações;
III
elaborar os planos de trabalho para a realização das avaliações e validar os produtos delas resultantes;
IV
compatibilizar a disponibilidade de recursos humanos e orçamentário-financeiros, com a necessidade de adequada realização dos estudos e avaliações das políticas públicas selecionadas, oriundas dos diversos os órgãos e entidades;
V
compartilhar os relatórios finais das avaliações com órgãos setoriais responsáveis pela execução da política pública avaliada;
VI
propor a reformulação de estratégias e programas governamentais em consonância com os apontamentos das avaliações realizadas, em conjunto com a Casa Civil e com o órgão executor;
VII
garantir a operacionalização dos instrumentos jurídicos de cooperação necessários para a execução das avaliações.
Art. 15
Cabe aos órgãos setoriais integrantes do Sistema:
I
participar da elaboração de planos de trabalho de avaliação e discutir as respectivas estratégias;
II
fornecer informações sobre as políticas públicas, observando os prazos estabelecidos nas etapas das avaliações;
III
elaborar planos de ação, considerando os resultados das avaliações;
IV
informar, anualmente, à Secretaria da Fazenda e Planejamento, sobre as avaliações realizadas internamente, assim como a perspectiva de contratação futura.
Art. 16
A Secretaria da Fazenda e Planejamento disciplinará a implementação do disposto nesta Seção por meio de resolução, podendo celebrar ajustes, contratos, convênios e instrumentos congêneres, nos termos da legislação vigente, com o objetivo de viabilizar recursos e orientar a cooperação intragovernamental necessária à consecução dos objetivos do Sistema.
Art. 17
A Controladoria Geral do Estado poderá acompanhar as avaliações, podendo indicar serviços públicos prestados ao cidadão que sejam de interesse para avaliação, em razão de resultado ou achado de auditoria. Capítulo V Da Modernização Administrativa
Art. 18
A modernização administrativa dar-se-á pela atualização do modelo de gestão da Administração Pública estadual, incluindo, ao menos:
I
a extinção e a reestruturação de órgãos e entidades;
II
a revisão de estruturas administrativas;
III
a revisão das políticas de pessoal;
IV
a auditoria e a modernização da folha de pagamento;
V
a melhoria da regulamentação e dos sistemas de compras públicas e contratos;
VI
a instituição de Central de Compras;
VII
a automação de procedimentos e serviços, em linha com a disciplina instituída pelo Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023.
§ 1º
Para a extinção e reestruturação de que trata o inciso I deste artigo deverá ser apresentado anteprojeto de lei, pela Casa Civil, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da edição deste decreto.
§ 2º
Cabe à Secretaria de Gestão e Governo Digital a elaboração dos estudos técnicos e respectivas propostas necessários ao atendimento do disposto nos incisos II a VII deste artigo, submetendo-os ao Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa, no prazo de 90 (noventa) dias contados da edição deste decreto. Capítulo VI Disposições finais
Art. 19
As Secretarias poderão apresentar ao Conselho Gestor outras medidas para implementação do Plano São Paulo na Direção Certa.
Art. 20
Os prazos previstos neste decreto poderão ser prorrogados uma única vez, mediante justificativa, por decisão do Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa.
Art. 21
O Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa revisará anualmente o Plano, podendo propor novas diretrizes e ações.
Parágrafo único
- Caso entenda que foi cumprida a finalidade do decreto, o Conselho poderá propor sua revogação.