Artigo 10º, Inciso XIII do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.538 de 22 de maio de 2024

Para os fins deste decreto, consideram-se despesas correntes:

prestação de serviços técnicos-especializados;

locação de imóveis;

compra de material de consumo;

prestação de serviços de limpeza, vigilância, copa, copeiragem, recepção, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis;

locação de veículos;

telefonia fixa e móvel, energia elétrica, água, combustível;

pagamento de horas extras a servidores;

pagamento, por órgão ou entidade, da gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968;

serviços de impressão, suprimentos de informática e material de expediente;

tecnologia da informação;

aquisição de passagens aéreas e terrestres;

fornecimento de mão de obra;

pagamento de diárias.

- Os contratos de TI relativos à arrecadação de receitas não serão considerados como despesa corrente para fins deste decreto.