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Coração para favoritarDecreto 95.729 de 12 de Fevereiro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Decretos­leis nºs 395 e 538, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, respectivamente, e na Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, DECRETA:

Brasília, 12 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.


Subseção



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JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1988