Artigo 2º do Decreto nº 95.729 de 12 de Fevereiro de 1988

Ficam sujeitos ao disposto neste decreto o transporte, a distribuição, o armazenamento e o comércio do álcool etílico combustível e do destinado à indústria alcoolquímica, bem assim dos óleos vegetais e seus derivados, quando utilizados como combustíveis ou lubrificantes.