Artigo 15, Inciso II do Decreto nº 95.729 de 12 de Fevereiro de 1988
Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), baixa normas de procedimento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O julgamento do processo caberá:
I
ao Presidente do CNP, nos casos de advertência e multa até 50 OTN;
II
ao Colegiado, nos demais casos.