Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 25 de junho de 2014, DECRETA:
Brasília, 4 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Art. 1º
São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.267, de 18 de junho de 2014, nº 8.227, de 22 de abril de 2014 , nº 8.206, de 13 de março de 2014 , nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013 , nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013 , nº 8.113, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.110, de 30 de setembro de 2013 , nº 8.032, de 25 de junho de 2013 , nº 8.022, de 31 de maio de 2013 , nº 7.991, de 24 de abril de 2013 , nº 7.980, de 8 de abril de 2013 , nº 7.967, de 22 de março de 2013 , nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013 , nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012 , nº 7.836, de 9 de novembro de 2012 , nº 7.804, de 13 de setembro de 2012 , nº 7.745, de 5 de junho de 2012 , nº 7.720, de 16 de abril de 2012 , nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011 , nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 , nº 7.576, de 11 de outubro de 2011 , nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , nº 7.369, de 26 de novembro de 2010 , nº 7.211, de 11 de junho de 2010 , nº 7.157, de 9 de abril de 2010 , nº 7.125, de 3 de março de 2010 , nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009 , nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009 , nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 , nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , nº 6.876, de 8 de junho de 2009 , nº 6.807, de 25 de março de 2009 , nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , nº 6.450, de 8 de maio de 2008 , nº 6.326, de 27 dezembro de 2007 , este nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 .[][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][][]
Art. 2º
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .[][]
Parágrafo único
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.[]
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
E texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2014 - Edição Extra
Anexo
Texto
ANEXO
CÓDIGO AÇÃO
AÇÃO
CÓDIGO EMPREENDIMENTO
EMPREENDIMENTO
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico
MCID.02999
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Canalização dos Córregos Freitas e Capão Redondo na Bacia do Morro do "S"
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico
MCID.02998
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Implantação de parque linear no Ribeirão Perus
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico
MCID.02997
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem do Córrego do Cordeiro - 2ª Fase
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico
MCID.02996
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem na Bacia do Córrego Verde - Abegoária
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03000
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Perimetral Bandeirantes/Salim Farah Maluf
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03001
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - BRT - Perimetral Itaim Paulista/São Mateus
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03002
Corredor de Ônibus - Mauá/SP - Obras de Articulação dos Corredores Barão de Mauá e Castelo Branco
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03003
Corredor de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Obra de transposição da via férrea
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03004
Corredor de Ônibus – Santos/SP - Corredor Metropolitano Santos-São Vicente - Santos/SP
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03005
Corredor de Ônibus - Praia Grande/SP - Corredor Via do Cidadão
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03006
Terminais - Bertioga/SP - Terminais de Transbordo Centro, Riviera e Boraceia
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03007
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Cubatão/SP
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03008
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – São Vicente/SP
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03009
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Guarujá/SP
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03010
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Baixada Santista/SP
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03011
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana - Campos dos Goytacazes/RJ
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03012
Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Ceará
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03013
Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC – Corredor Exclusivo na Avenida Brasil
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03014
Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Marechal Deodoro
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03015
Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC – Corredor Exclusivo na Avenida Getúlio Vargas
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03016
Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Faixa Exclusiva de Ônibus na Rua Guaporé
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03017
Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Requalificação do Corredor com implantação de binário e ponte sobre o Rio Acre
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03018
Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Binário urbano - Sistema Rodovia do Sol
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03019
Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Binário do Centro
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03020
Corredor de Ônibus – Serra/ES - Corredor Exclusivo para ligação dos Terminais Laranjeiras e Jacaraípe
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03034
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Florianópolis/SC
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03035
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Norte e alimentadoras
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03036
Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Rio Branco/AC
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03037
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor de Integração ao Anel Viário Central
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03038
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Leste e alimentadoras
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03039
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Continental Sul Norte e alimentadoras
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03040
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Sul e Terminais
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
MCID.03041
Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - ITS
12IW
Adequação do Trecho Rodoviário – Ilhéus – Itabuna – na BR-415/BA – No Estado da Bahia
MT.00918
BR-415/BA – Adequação – Ilhéus - Itabuna
7U28
Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Aratu (BA-524) - na BR-324/BA
MT.01138
Adequação Entroncamento da BR-324/BA - Entr.BA-524 (Canal de Tráfego)
7U27
Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE
MT.01139
BR-222/CE - Adequação Acesso ao Porto de Pecém (CE-155)
153G
Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ
SEP.00098
Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado
12DG
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canal das Flechas (RJ)
SEP.00098
Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico
MCID.03021
Drenagem Urbana - Sistema de Manejo Sustentável das Águas Urbanas da Bacia Hidrográfica do Córrego São Silvano - Colatina/ES
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico
MCID.03022
Drenagem Urbana - Macrodrenagem do Córrego da Ribeira - Viana/ES
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03023
Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - Eunápolis/BA
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03024
Esgotamento Sanitário - Implantação do SES da Sede e Praias de Muriú, Jacumã e Porto Mirim - Ceará-Mirim/RN
10S5
Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento
MCID.03025
Saneamento Integrado - Bairro Eldorado - Queimados/RJ
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03026
Esgotamento Sanitário - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário -Ribeirão das Neves/MG
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03027
Esgotamento Sanitário - Implantação de Coletores Tronco dos Rios Ipiranga, Negro, Estação Elevatória e Linha de Recalque - Mogi das Cruzes/SP
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03028
Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES - Carapicuíba/SP
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03029
Abastecimento de Água - Ampliação/Reabilitação do SAA - Sistema Integrado de Horizonte, Pacajús e Chorozinho/CE
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03030
Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES Camboriú - Camboriú/SC
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03031
Esgotamento Sanitário - Implantação do SES nos Bairro Centro, Sete de Setembro e Santa Terezinha - Gaspar/SC
1N08
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03032
Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES da Sede Municipal - Garanhuns/PE
10SC
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.
MCID.03033
Abastecimento de Água - Adequação/Ampliação do SAA da Sede Municipal - Arcoverde/PE
