São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , 6.958, de 14 de setembro de 2009 , 6.921, de 4 de agosto de 2009 , 6.876, de 8 de junho de 2009 , 6.807, de 25 de março de 2009 , 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , 6.450, de 8 de maio de 2008 , 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e 6.276, de 28 de novembro de 2007 .
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .
Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2009
Anexo
Texto
ANEXO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CÓDIGO
NOME
16.451.1128.10S6.0010
MCID.01595
Urbanização de Assentamentos Precários - Manaus/AM - Bairros da Zona Leste, Sul e Centro-Sul
16.451.1128.10S6.0020
MCID.01596
Urbanização de Assentamentos Precários - Fortaleza/CE - Vila do Mar fase II
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01597
Urbanização de Assentamentos Precários - Belo Horizonte/MG - Vila São José fase II
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01598
Urbanização de Assentamentos Precários - Governador Valadares/MG - Bairros Carapina/Atalaia/Ipê fase II
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01599
Urbanização de Assentamentos Precários - Guarulhos/SP - Cidade Satélite Industrial fase II
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01600
Urbanização de Assentamentos Precários - Mauá/SP - Jardim Oratório
16.451.1128.10S6.0020
MCID.01601
Urbanização de Assentamentos Precários - Olinda/PE - Varadouro
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01602
Urbanização de Assentamentos Precários - Petrópolis/RJ - Alto Independência
16.451.1128.10S6.0010
MCID.01603
Urbanização de Assentamentos Precários - Porto Velho/RO - Igarapés Tanques/Penal fase II
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01604
Urbanização de Assentamentos Precários - Ribeirão das Neves/MG - Diversos Bairros
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01605
Urbanização de Assentamentos Precários - Rio de Janeiro/RJ - Complexo da Tijuca
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01606
Urbanização de Assentamentos Precários - Rio de Janeiro/RJ - Complexo do Cantagalo/Pavão/Pavãozinho fase II
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01607
Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Jardim Esmeralda/Naval
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01608
Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Jardim Silvina/Lavínia
16.451.1128.10S6.0030
MCID.01609
Urbanização de Assentamentos Precários - São Paulo/SP - Favela Sape
15.451.1128.10S3.0027
MCID.01621
Urbanização de Assentamentos Precários - Taquarana/AL - Serra de Santa Cruz
15.451.1128.10S3.0029
MCID.01612
Urbanização de Assentamentos Precários - Barreiras/BA - Loteamento Santa Luzia
15.451.1128.10S3.0052
MCID.01615
Urbanização de Assentamentos Precários - Formosa/GO - Parque Vila Verde/Parque União
15.451.1128.10S3.0031
MCID.01610
Urbanização de Assentamentos Precários - Alfenas/MG - Vila Promessa/Campos Elíseos/Outros fase II
15.451.1128.10S3.0031
MCID.01614
Urbanização de Assentamentos Precários - Coronel Fabriciano/MG - Bacia do Caladinho fase II
15.451.1128.10S3.0031
MCID.01617
Urbanização de Assentamentos Precários - Patos de Minas/MG - Área Inundável do Rio Paranaíba
15.451.1128.10S3.0051
MCID.01613
Urbanização de Assentamentos Precários - Canarana/MT - Serra Dourada/Matinha/Kuluene
15.451.1128.10S3.0026
MCID.01618
Urbanização de Assentamentos Precários - Recife/PE - Vila Independência
15.451.1128.10S3.0022
MCID.01622
Urbanização de Assentamentos Precários - Teresina/PI - Parque Brasil
15.451.1128.10S3.0033
MCID.01623
Urbanização de Assentamentos Precários - Teresópolis/RJ - Quinta Lebrão fase II
15.451.1128.10S3.0043
MCID.01619
Urbanização de Assentamentos Precários - Santa Rosa/RS - Bairro Auxiliadora
15.451.1128.10S3.0035
MCID.01611
Urbanização de Assentamentos Precários - Amparo/SP - Assesntamento Planalto da Serra
15.451.1128.10S3.0035
MCID.01616
Urbanização de Assentamentos Precários - Hortolândia/SP - Jardim São Sebastião
15.451.1128.10S3.0035
MCID.01620
Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Vários
15.451.1128.10S3.0035
MCID.01624
Urbanização de Assentamentos Precários - Várzea Paulista/SP - Vila Real fase II
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01625
Resíduos Sólidos - Cajazeiras e região/PB - Elaboração de projetos
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01626
Resíduos Sólidos - Patos e região/PB - Elaboração de projetos
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01627
Resíduos Sólidos - Sousa e região/PB - Elaboração de projetos
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01628
Resíduos Sólidos - Iguatu e região/CE - Elaboração de projetos
10.511.1287.7656.0001
MS.01235
Abastecimento de Água/ES - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01238
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01246
Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01250
Abastecimento de Água/TO - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01251
Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Quilombos
10.512.8007.20AM.0001
MS.01283
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/AL
10.512.8007.20AM.0001
MS.01286
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/BA
10.512.8007.20AM.0001
MS.01287
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/CE
10.512.8007.20AM.0001
MS.01288
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/ES
10.512.8007.20AM.0001
MS.01289
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/GO
10.512.8007.20AM.0001
MS.01291
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/MG
10.512.8007.20AM.0001
MS.01292
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/MS
10.512.8007.20AM.0001
MS.01294
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/PA
10.512.8007.20AM.0001
MS.01297
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/PI
10.512.8007.20AM.0001
MS.01298
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/PR
10.512.8007.20AM.0001
MS.01299
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RJ
10.512.8007.20AM.0001
MS.01300
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RN
10.512.8007.20AM.0001
MS.01301
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RO
10.512.8007.20AM.0001
MS.01302
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RR
10.512.8007.20AM.0001
MS.01303
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RS
10.512.8007.20AM.0001
MS.01304
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/SC
10.512.8007.20AM.0001
MS.01306
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/SP
10.512.8007.20AM.0001
MS.01334
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/TO
10.512.0122.20AF.0001
MS.01329
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/RN
10.512.0122.20AF.0001
MS.01332
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/RS
10.512.0122.20AF.0001
MS.01335
Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/SP
10.511.1287.7656.0001
MS.01339
Abastecimento de Água/RO - Reserva Extrativista
10.511.1287.7656.0001
MS.01340
Esgotamento Sanitário/MS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01341
Esgotamento Sanitário/PE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01342
Esgotamento Sanitário/SC - Comunidades Rurais
10.512.8007.20AM.0001
MS.01343
Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/DF
