Artigo 1º do Decreto nº 7.025 de 7 de dezembro de 2009

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , 6.958, de 14 de setembro de 2009 , 6.921, de 4 de agosto de 2009 , 6.876, de 8 de junho de 2009 , 6.807, de 25 de março de 2009 , 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , 6.450, de 8 de maio de 2008 , 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e 6.276, de 28 de novembro de 2007 .

Anexo

Texto

ANEXO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓDIGO NOME 16.451.1128.10S6.0010 MCID.01595 Urbanização de Assentamentos Precários - Manaus/AM - Bairros da Zona Leste, Sul e Centro-Sul 16.451.1128.10S6.0020 MCID.01596 Urbanização de Assentamentos Precários - Fortaleza/CE - Vila do Mar fase II 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01597 Urbanização de Assentamentos Precários - Belo Horizonte/MG - Vila São José fase II 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01598 Urbanização de Assentamentos Precários - Governador Valadares/MG - Bairros Carapina/Atalaia/Ipê fase II 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01599 Urbanização de Assentamentos Precários - Guarulhos/SP - Cidade Satélite Industrial fase II 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01600 Urbanização de Assentamentos Precários - Mauá/SP - Jardim Oratório 16.451.1128.10S6.0020 MCID.01601 Urbanização de Assentamentos Precários - Olinda/PE - Varadouro 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01602 Urbanização de Assentamentos Precários - Petrópolis/RJ - Alto Independência 16.451.1128.10S6.0010 MCID.01603 Urbanização de Assentamentos Precários - Porto Velho/RO - Igarapés Tanques/Penal fase II 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01604 Urbanização de Assentamentos Precários - Ribeirão das Neves/MG - Diversos Bairros 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01605 Urbanização de Assentamentos Precários - Rio de Janeiro/RJ - Complexo da Tijuca 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01606 Urbanização de Assentamentos Precários - Rio de Janeiro/RJ - Complexo do Cantagalo/Pavão/Pavãozinho fase II 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01607 Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Jardim Esmeralda/Naval 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01608 Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Jardim Silvina/Lavínia 16.451.1128.10S6.0030 MCID.01609 Urbanização de Assentamentos Precários - São Paulo/SP - Favela Sape 15.451.1128.10S3.0027 MCID.01621 Urbanização de Assentamentos Precários - Taquarana/AL - Serra de Santa Cruz 15.451.1128.10S3.0029 MCID.01612 Urbanização de Assentamentos Precários - Barreiras/BA - Loteamento Santa Luzia 15.451.1128.10S3.0052 MCID.01615 Urbanização de Assentamentos Precários - Formosa/GO - Parque Vila Verde/Parque União 15.451.1128.10S3.0031 MCID.01610 Urbanização de Assentamentos Precários - Alfenas/MG - Vila Promessa/Campos Elíseos/Outros fase II 15.451.1128.10S3.0031 MCID.01614 Urbanização de Assentamentos Precários - Coronel Fabriciano/MG - Bacia do Caladinho fase II 15.451.1128.10S3.0031 MCID.01617 Urbanização de Assentamentos Precários - Patos de Minas/MG - Área Inundável do Rio Paranaíba 15.451.1128.10S3.0051 MCID.01613 Urbanização de Assentamentos Precários - Canarana/MT - Serra Dourada/Matinha/Kuluene 15.451.1128.10S3.0026 MCID.01618 Urbanização de Assentamentos Precários - Recife/PE - Vila Independência 15.451.1128.10S3.0022 MCID.01622 Urbanização de Assentamentos Precários - Teresina/PI - Parque Brasil 15.451.1128.10S3.0033 MCID.01623 Urbanização de Assentamentos Precários - Teresópolis/RJ - Quinta Lebrão fase II 15.451.1128.10S3.0043 MCID.01619 Urbanização de Assentamentos Precários - Santa Rosa/RS - Bairro Auxiliadora 15.451.1128.10S3.0035 MCID.01611 Urbanização de Assentamentos Precários - Amparo/SP - Assesntamento Planalto da Serra 15.451.1128.10S3.0035 MCID.01616 Urbanização de Assentamentos Precários - Hortolândia/SP - Jardim São Sebastião 15.451.1128.10S3.0035 MCID.01620 Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Vários 15.451.1128.10S3.0035 MCID.01624 Urbanização de Assentamentos Precários - Várzea Paulista/SP - Vila Real fase II 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01625 Resíduos Sólidos - Cajazeiras e região/PB - Elaboração de projetos 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01626 Resíduos Sólidos - Patos e região/PB - Elaboração de projetos 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01627 Resíduos Sólidos - Sousa e região/PB - Elaboração de projetos 17.512.1136.1P95.0001 MCID.01628 Resíduos Sólidos - Iguatu e região/CE - Elaboração de projetos 10.511.1287.7656.0001 MS.01235 Abastecimento de Água/ES - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01238 Melhorias Sanitárias Domiciliares/MG - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01246 Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01250 Abastecimento de Água/TO - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01251 Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Quilombos 10.512.8007.20AM.0001 MS.01283 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/AL 10.512.8007.20AM.0001 MS.01286 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/BA 10.512.8007.20AM.0001 MS.01287 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/CE 10.512.8007.20AM.0001 MS.01288 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/ES 10.512.8007.20AM.0001 MS.01289 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/GO 10.512.8007.20AM.0001 MS.01291 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/MG 10.512.8007.20AM.0001 MS.01292 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/MS 10.512.8007.20AM.0001 MS.01294 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/PA 10.512.8007.20AM.0001 MS.01297 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/PI 10.512.8007.20AM.0001 MS.01298 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/PR 10.512.8007.20AM.0001 MS.01299 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RJ 10.512.8007.20AM.0001 MS.01300 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RN 10.512.8007.20AM.0001 MS.01301 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RO 10.512.8007.20AM.0001 MS.01302 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RR 10.512.8007.20AM.0001 MS.01303 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/RS 10.512.8007.20AM.0001 MS.01304 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/SC 10.512.8007.20AM.0001 MS.01306 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/SP 10.512.8007.20AM.0001 MS.01334 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/TO 10.512.0122.20AF.0001 MS.01329 Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/RN 10.512.0122.20AF.0001 MS.01332 Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/RS 10.512.0122.20AF.0001 MS.01335 Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/SP 10.511.1287.7656.0001 MS.01339 Abastecimento de Água/RO - Reserva Extrativista 10.511.1287.7656.0001 MS.01340 Esgotamento Sanitário/MS - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01341 Esgotamento Sanitário/PE - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01342 Esgotamento Sanitário/SC - Comunidades Rurais 10.512.8007.20AM.0001 MS.01343 Resíduos Sólidos - Apoio a Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais/DF