Decreto nº 6.714 de 29 de dezembro de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 17 de dezembro de 2008, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nºˢ 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , 6.450, de 8 de maio de 2008 , 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2008 - Edição extra

Anexo

Texto

ANEXO Funcional Código Nome do Empreendimento 10.511.1287.7656.0001 MS.01072 Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01118 Abastecimento de Água/SE - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01122 Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Reservas Extrativistas 10.511.1287.7656.0001 MS.01125 Abastecimento de Água/MA - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01126 Melhorias Sanitárias Domiciliares/MA - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01142 Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais 10.511.1287.7656.0001 MS.01143 Abastecimento de Água/AP - Assentamentos 10.511.1287.7656.0101 MS.01143 Abastecimento de Água/AP - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01144 Abastecimento de Água/CE - Quilombos 10.511.1287.7656.0101 MS.01144 Abastecimento de Água/CE - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01145 Abastecimento de Água/PB - Quilombos 10.511.1287.7656.0101 MS.01145 Abastecimento de Água/PB - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01146 Abastecimento de Água/PE - Assentamentos 10.511.1287.7656.0101 MS.01146 Abastecimento de Água/PE - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01147 Abastecimento de Água/PI - Assentamentos 10.511.1287.7656.0101 MS.01147 Abastecimento de Água/PI - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01148 Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas 10.511.1287.7656.0101 MS.01148 Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas 10.511.1287.7656.0001 MS.01150 Abastecimento de Água/RJ - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01151 Abastecimento de Água/RO - Assentamentos 10.511.1287.7656.0101 MS.01151 Abastecimento de Água/RO - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01152 Abastecimento de Água/TO - Assentamentos 10.511.1287.7656.0101 MS.01152 Abastecimento de Água/TO - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01153 Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos 10.511.1287.7656.0101 MS.01153 Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01155 Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos 10.511.1287.7656.0101 MS.01155 Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01156 Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos 10.511.1287.7656.0101 MS.01156 Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01157 Saneamento Integrado/RJ - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01164 Abastecimento de Água/AP - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01165 Abastecimento de Água/BA - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01166 Abastecimento de Água/PA - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01167 Abastecimento de Água/PA - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01168 Abastecimento de Água/PB - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01169 Abastecimento de Água/RJ - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01170 Abastecimento de Água/RN - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01171 Abastecimento de Água/RS - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01172 Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01173 Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01174 Abastecimento de Água/AC - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01175 Abastecimento de Água/MT - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01176 Abastecimento de Água/AM - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01177 Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01178 Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01179 Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01180 Abastecimento de Água/MS - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01181 Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01182 Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01183 Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01184 Abastecimento de Água/ES - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01185 Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01186 Abastecimento de Água/AL - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01187 Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01188 Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01189 Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01190 Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01191 Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01192 Abastecimento de Água/RR - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01193 Melhorias Sanitárias Domiciliares/RR - Assentamentos 10.511.1287.7656.0001 MS.01194 Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE – Assentamentos 10.511.1287.7684.0001 MS.01104 Abastecimento de Água/MS - Aldeias 10.511.1287.7684.0001 MS.01029 Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Aldeias 10.511.1287.7684.0001 MS.01058 Abastecimento de Água/MT - Aldeias 10.511.1287.7684.0001 MS.01073 Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Aldeias 10.511.1287.7684.0001 MS.01115 Abastecimento de Água/SC - Aldeias 10.511.1287.7684.0001 MS.01112 Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Aldeias 10.511.1287.7684.0001 MS.01028 Abastecimento de Água/TO - Aldeias 10.511.1287.7684.0001 MS.01113 Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Aldeias 10.512.0122.20AF.0001 MS.01207 Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/AM 10.512.0122.20AF.0001 MS.01208 Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/MG 10.511.1287.7656.0001 MS.01209 Abastecimento de Água/PE - Quilombos 10.511.1287.7656.0001 MS.01210 Saneamento Integrado/AP - Quilombos 17.512.8007.116I.0101 MCID.01460 Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO 17.512.8007.116I.0001 MCID.01460 Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO 17.512.8007.116I.0101 MCID.01462 Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01462 Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01463 Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01463 Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01464 Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01464 Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01465 Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01465 Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01467 Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01467 Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01468 Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01468 Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01469 Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01469 Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01470 Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01470 Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01471 Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01471 Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01472 Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01472 Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01473 Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01473 Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0101 MCID.01474 Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio a catadores 17.512.8007.116I.0001 MCID.01474 Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio a catadores 18.544.0515.1K47.0101 MI.00457 Sistema Adutor do Seridó 26.784.1456.1D52.0013 MT.00780 Construção de Terminal Fluvial no Municipio de Eirunepé - AM 26.784.1456.112R.0013 MT.00773 Construção de Terminal Fluvial no Município de Barreirinha - AM 26.784.1456.112S.0013 MT.00775 Construção de Terminal Fluvial no Município de Boa Vista do Ramos - AM 26.784.1456.112T.0013 MT.00785 Construção de Terminal Fluvial no Município de Itapiranga - AM 26.784.1456.112U.0013 MT.00778 Construção de Terminal Fluvial no Município de Careiro da Várzea - AM 26.784.1456.112W.0013 MT.00779 Construção de Terminal Fluvial no Município de Codajás - AM 26.784.1456.112Z.0013 MT.00774 Construção de Terminal Fluvial no Município de Beruri - AM 26.784.1456.113A.0013 MT.00787 Construção de Terminal Fluvial no Município de Tapauá - AM 26.784.1456.113B.0013 MT.00776 Construção de Terminal Fluvial no Município de Canutama - AM 26.784.1456.113D.0013 MT.00786 Construção de Terminal Fluvial no Município de São Gabriel da Cachoeira - AM 26.784.1456.113E.0013 MT.00781 Construção de Terminal Fluvial no Município de Guajará - AM 26.784.1456.113F.0013 MT.00782 Construção de Terminal Fluvial no Município de Ipixuna - AM 26.784.1456.113G.0013 MT.00784 Construção de Terminal Fluvial no Município de Itamarati - AM 26.784.1456.113H.0013 MT.00777 Construção de Terminal Fluvial no Município de Carauari - AM 26.784.1456.114E.0013 MT.00783 Construção de Terminal Fluvial no Município de Iranduba (Solimões) – AM