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Decreto nº 6.714 de 29 de dezembro de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 17 de dezembro de 2008, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

São obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nºˢ 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , 6.450, de 8 de maio de 2008 , 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .

Art. 3º

Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2008 - Edição extra

Anexo

ANEXO

Funcional

 Código

Nome do Empreendimento

10.511.1287.7656.0001

MS.01072

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01118

Abastecimento de Água/SE - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01122

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Reservas Extrativistas

10.511.1287.7656.0001

MS.01125

Abastecimento de Água/MA - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01126

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MA - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01142

Abastecimento de Água/AM - Comunidades Rurais

10.511.1287.7656.0001

MS.01143

Abastecimento de Água/AP - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01143

Abastecimento de Água/AP - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01144

Abastecimento de Água/CE - Quilombos

10.511.1287.7656.0101

MS.01144

Abastecimento de Água/CE - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01145

Abastecimento de Água/PB - Quilombos

10.511.1287.7656.0101

MS.01145

Abastecimento de Água/PB - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01146

Abastecimento de Água/PE - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01146

Abastecimento de Água/PE - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01147

Abastecimento de Água/PI - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01147

Abastecimento de Água/PI - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01148

Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas

10.511.1287.7656.0101

MS.01148

Abastecimento de Água/PI - Reservas Extrativistas

10.511.1287.7656.0001

MS.01150

Abastecimento de Água/RJ - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01151

Abastecimento de Água/RO - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01151

Abastecimento de Água/RO - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01152

Abastecimento de Água/TO - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01152

Abastecimento de Água/TO - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01153

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01153

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PI - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01155

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01155

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01156

Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos

10.511.1287.7656.0101

MS.01156

Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01157

Saneamento Integrado/RJ - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01164

Abastecimento de Água/AP - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01165

Abastecimento de Água/BA - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01166

Abastecimento de Água/PA - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01167

Abastecimento de Água/PA - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01168

Abastecimento de Água/PB - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01169

Abastecimento de Água/RJ - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01170

Abastecimento de Água/RN - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01171

Abastecimento de Água/RS - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01172

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AP - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01173

Melhorias Sanitárias Domiciliares/BA - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01174

Abastecimento de Água/AC - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01175

Abastecimento de Água/MT - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01176

Abastecimento de Água/AM - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01177

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AC - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01178

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AM - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01179

Melhorias Sanitárias Domiciliares/CE - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01180

Abastecimento de Água/MS - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01181

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01182

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01183

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01184

Abastecimento de Água/ES - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01185

Melhorias Sanitárias Domiciliares/ES - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01186

Abastecimento de Água/AL - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01187

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PA - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01188

Melhorias Sanitárias Domiciliares/AL - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01189

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RJ - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01190

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RN - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01191

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RS - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01192

Abastecimento de Água/RR - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01193

Melhorias Sanitárias Domiciliares/RR - Assentamentos

10.511.1287.7656.0001

MS.01194

Melhorias Sanitárias Domiciliares/PE – Assentamentos

10.511.1287.7684.0001

MS.01104

Abastecimento de Água/MS - Aldeias

10.511.1287.7684.0001

MS.01029

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS - Aldeias

10.511.1287.7684.0001

MS.01058

Abastecimento de Água/MT - Aldeias

10.511.1287.7684.0001

MS.01073

Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT - Aldeias

10.511.1287.7684.0001

MS.01115

Abastecimento de Água/SC - Aldeias

10.511.1287.7684.0001

MS.01112

Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC - Aldeias

10.511.1287.7684.0001

MS.01028

Abastecimento de Água/TO - Aldeias

10.511.1287.7684.0001

MS.01113

Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO - Aldeias

10.512.0122.20AF.0001

MS.01207

Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/AM

10.512.0122.20AF.0001

MS.01208

Sistema de Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de equipamentos/MG

10.511.1287.7656.0001

MS.01209

Abastecimento de Água/PE - Quilombos

10.511.1287.7656.0001

MS.01210

Saneamento Integrado/AP - Quilombos

17.512.8007.116I.0101

MCID.01460

Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO

17.512.8007.116I.0001

MCID.01460

Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO

17.512.8007.116I.0101

MCID.01462

Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01462

Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01463

Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01463

Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01464

Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01464

Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01465

Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01465

Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01467

Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01467

Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01468

Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01468

Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01469

Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01469

Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01470

Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01470

Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01471

Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01471

Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01472

Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01472

Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01473

Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01473

Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0101

MCID.01474

Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio a catadores

17.512.8007.116I.0001

MCID.01474

Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS - Apoio a catadores

18.544.0515.1K47.0101

MI.00457

Sistema Adutor do Seridó

26.784.1456.1D52.0013

MT.00780

Construção de Terminal Fluvial no Municipio de Eirunepé - AM

26.784.1456.112R.0013

MT.00773

Construção de Terminal Fluvial no Município de Barreirinha - AM

26.784.1456.112S.0013

MT.00775

Construção de Terminal Fluvial no Município de Boa Vista do Ramos - AM

26.784.1456.112T.0013

MT.00785

Construção de Terminal Fluvial no Município de Itapiranga - AM

26.784.1456.112U.0013

MT.00778

Construção de Terminal Fluvial no Município de Careiro da Várzea - AM

26.784.1456.112W.0013

MT.00779

Construção de Terminal Fluvial no Município de Codajás - AM

26.784.1456.112Z.0013

MT.00774

Construção de Terminal Fluvial no Município de Beruri - AM

26.784.1456.113A.0013

MT.00787

Construção de Terminal Fluvial no Município de Tapauá - AM

26.784.1456.113B.0013

MT.00776

Construção de Terminal Fluvial no Município de Canutama - AM

26.784.1456.113D.0013

MT.00786

Construção de Terminal Fluvial no Município de São Gabriel da Cachoeira - AM

26.784.1456.113E.0013

MT.00781

Construção de Terminal Fluvial no Município de Guajará - AM

26.784.1456.113F.0013

MT.00782

Construção de Terminal Fluvial no Município de Ipixuna - AM

26.784.1456.113G.0013

MT.00784

Construção de Terminal Fluvial no Município de Itamarati - AM

26.784.1456.113H.0013

MT.00777

Construção de Terminal Fluvial no Município de Carauari - AM

26.784.1456.114E.0013

MT.00783

Construção de Terminal Fluvial no Município de Iranduba (Solimões) – AM